norma nº 720/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
Presumtura mir eso cistina q LEI COMPLEMENTAR 720/2016
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Oficial de ne “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 314/2003 — INSTITUI NO
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
lã;
Responstug
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 3º da Lei 314/2013 — que passará ter a seguinte
redação;
Art 2º - A Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação, aplicada pela
Concessionaria de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos
ou adições determinadas pela ANEEL — Agencia Nacional de Energia Elétrica ou outro
órgão que vier a substitui-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados,
os percentuais correspondentes conforme a tabela a seguir:
percentual da Tarifa aplicada pela
Consumo Mensal — kWh Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município.
e0a 30 465%
e31a 50 530%
e51a 100 20%
e 101 a 200 +10%
e 201 a 500 550%
acima de 500 50%
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial o Art. 3º da Lei 314/2003.
Chapada Gaúcha - MG, 22 de março de 2016.
GONÇALVES DE ALMEIDA
— Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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