| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 314/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." |
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