norma nº 726/2016

DD ptoinciião
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 726 /2016
“REVOGA OS ARTIGOS 28,29,30,31 E 32,
TODOS DA LEI MUNICIPAL 078, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe o artigo 126, IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, aprovou e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam revogados os artigos 28, 29, 30, 31 e 32, todos da Lei
Municipal 078, de 23 de Dezembro de 1997.
Parágrafo único — Ficam resguardados todos os direitos já
adquiridos pelos servidores públicos do município, até a data da
promulgação da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 15 de junho de 2016.
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