norma nº 729/2016

ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro | LEINº 729/2016.
Oficial de publicações no dia Qt )
AA
Responsável
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Municipal do
Exercício Financeiro de 2016”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais) para as seguintes dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária do corrente
exercício.
02.006 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0020 1.055 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Fonte 124 Ficha 324 R$ 300.000,00
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Fonte 190 Ficha 326 R$ 1.000.000,00
02.009 — Secretaria Municipal de Transportes
26.782.0020 1.063 — Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais com Cascalhamento e
Construção de Pontes e Pontilhões.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Fonte 124 Ficha 430 R$400.000,00
Art. 2º. Para suprir os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados, total ou
parcialmente os recursos dos Contratos e Convênios até o montante de R$ 1.700.000,00 (hum
milhão e setecentos mil reais), a seguir:
1 - Convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas através da Proposta nº.
13.884/2015 — Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pavimentação de ruas do perímetro
urbano da sede do Município de Chapada Gaúcha.
I— Operação de Crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG — Valor
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pavimentação de ruas do perímetro urbano da sede do
Município de Chapada Gaúcha.
I — Convênio nº. 5191000067/2016 firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas — Valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para execução de Cascalhamento de
Trecho na Estrada Vicinal da Comunidade de Rio dos Bois.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Chapada Gaúcha - MG. 04 de julho de 2016.
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