norma nº 42/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
és PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
Ff
LEI 042/97, 28 DE JULHO DE 1997.
“ Dispõe Sobre a Declaração de Utilidade Pública da
Sociedade Civil de Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Serra das Araras, e Dá Outras
Providências”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais no uso de suas Atribuições
Legais, Faz Saber quea Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono o Seguinte:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Civil do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Serra das Araras, com Sede neste Município na localidade de
Serra das Araras.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
CHAPADA GAÚCHA, 28 de julho de 1997. x
Reg trado a Bs. n.º FeRR
Le
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
A Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Serra das
Araras cumpre corretamente com seu compromisso junto à comunidade e apresentou a
documentação exigida por ao requerer a propositura do presente projeto de Lei.