norma nº 734/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 734/2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS
MÓVEIS QUE ESPECIFICA EM HASTA PÚBLICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, na forma de leilão descrita na Lei
8.666/93, os seguintes bens móveis do Município, constantes de veículos inservíveis à
administração, pelos preços mínimos, conforme avaliações da Comissão de Avaliação em
anexo:
Nº PLACA CARRO FAB./ MOD. COMBUSTIEL PREÇO |
1. | CGR-1204 M. BENZ ONIBUS ESCOLAR BC (CARCAÇA) | 1991/1991 DIESEL 3.000,00
2. | KNG-4318 | M. BENZ 1318 ÔNIBUS BRANCO 1995 / 1995 DIESEL 10.000,00
3. | GMF-2314 CHEVROLET C20 BC 1980 DIESEL 8.000,00
4. | HLF -7382 VW - VEÍCULO GOL 1.0 BC (CARCAÇA) | 2011/2012 FLEX 1.200,00
5. | HLF7295 VEICULO GOL 1.0 64 PRATA 2011/2012 FLEX 9.000,00
6. | NXX- 0038 FIAT UNO 1.0 VIVACE BC 2011/2011 FLEX 10.000,00
7. | OPN-8023 FIAT UNO WAY ECON 4P. 1.0 BC 2013/2013 FLEX 4.000,00
8. | OMF-9214 FIAT UNO WAY ECONO BC 2012/2013 FLEX 5.000,00
9. | HMH-4592 | SPRINTER SAMU 2008/2009 DIESEL 15.000,00
10. | ORC- 9241 RENALT SANDERO BC 2013/2014 FLEX 8.000,00
11. | GMF3989 CAMINHONETE MMC L200 4X4 2001/2002 DIESEL 7.000,00
12.| HIL-2366 AMBULÂNCIA ADAP. HILUX —- TOYOTA | (BATIDA) | 2012/2013 DIESEL 10.000,00
13. | HMH-7056 AMBULANCIA FIAT DOBLO — FIAT (CARCAÇA) | 2009/2009 FLEX 2.000,00
14. | NXX-0826 AMBULANCIA FIAT DOBLO RONTAN AMB2 2011/2012 FLEX 10.000,00
15. | OPN-8007 FIAT UNO (PROBLEMA NA NUMERAÇÃO DO | 2013/2013 FLEX 1.000,00
CHASSI)
16.) HMN-9164 VEICULO VW GOL 1.0 G IV (CARCAÇA) | 2008/2009 FLEX 500,00
17. | HMN-9165 VEICULO VW GOL 1.0 G IV (CARCAÇA) | 2008/2009 FLEX
18. | HMG-5920 FIAT UNO MILE FIRE (CARCAÇA) | 2005/2006 FLEX 1.000,00
19. | HMG-6443 FIAT UNO 2005 (CARCAÇA) 2005/2006 FLEX 1.000,00
20. | GPG 2301 FIAT UNO 1993 CARCAÇA) 1993 GASOLINA 1.000,00
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 36,
(38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERA
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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21. | HLF-8729 CAMINHONETE MMC L-200 TRITON 3.2 D 2012/2012 DIESEL 20.000,00
22.| PVQ-5399 FIAT - FIAT / PALIO FIRE WAY 2014/2015 FLEX 10.000,00
23.| PUR-2575 PALIO FIRE WAY BRANCO PUR-2575 14/15. 2014/2015 FLEX 12.000,00
24.| HGA-1877 MOTOCICLETA HONDA MIX 150 BROS ESD 2010/2010 FLEX 3.200,00
25.| HEZ-5366 MOTOCICLETA YAMAHA MODELO XTZ K 125 2007 FLEX 2.500,00
26. | HCB-9101 MOTOCICLETA HONDA 125 BRO 2004/2004 GASOLINA 2.200,00
27.| HEZ-5749 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ESD 2008/2009 GASOLINA 3.000,00
28. | HEZ-5750 MOTO HONDA NXR 150 2008/08 2008/2008 GASOLINA 2.900,00
29.| HLF - 9810 PAS/AUTOMOVEL — FIAT/PALIO WK ADVEN 2012/2013 FLEX 12.000,00
$ 1º - Os bens serão leiloados para pagamento à vista, permitindo-se depósito
de parte do preço no ato e pagamento do restante na retirada dos bens.
8 2º - Os percentuais de depósito, prazo para retirada dos bens arrematados, as
multas, juros, rescisão, habilitação e inabilitação, a adjudicação ao segundo maior lanço,
por desistência do primeiro arrematante, a retomada dos bens e os demais casos
referentes ao leilão serão regulados por Decreto do Executivo ou pelo Edital de Leilão.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a aplicar as receitas do presente Leilão,
no pagamento de despesas com regime de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme Art. 44 da LC 101/2000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 03 de novembro de 2016.
ONÇALVES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERA
CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GA
CNPJ 01.637.481/0001-03
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO
. Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL [
GAÚCHA - MG, com sede administrativa localizada na Rua Sa
número 360, bairro Centro, Chapada Gaúcha — MG, CEP: 39.314
no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda «
01.637.481/0001 - 03, representada neste ato pelo Presidente
Diretora Sr. DORIVAL FRANCISCO MARQUES, inscrito no cadas'
físicas do Ministério da Fazenda sob o número 011.531.468 -
denominada como DOADORA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO |
GAÚCHA —- MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito n
pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 01.61
com sede administrativa localizada a Rua Idearte Alves de Sou:
Bairro Centro, Chapada Gaúcha —- MG, CEP: 39.314 — (
representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. VICENTE Go
ALMEIDA, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da
número 046.320.646 - 02, doravante denominado DONATÁRI(
presente Termo de doação e entrega de veículo, que reger-s:
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui obj=
Termo de doação e entrega de veículo a formalização da entrega
veículo Fiat/Palio WK Adven flex, de cor Prata, Placas HLF .
9BD373175D5010785, ano de Fabricação/Modelo 2012/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PART
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA — MG
- entregar o veículo ao Município de Chapada Gaúct
condições que se encontra;
- no ato da entrega repassar ao Município o recibo d
devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferênci
DO MUNICÍPIO:
- receber o veículo Fiat/Palio WK Adven flex, de cor Pre
9810, Chassi 9BD373175D5010785, ano de Fabricação/Mocd:
comprometendo-se a dar ao mesmo a destinação mais aci
satisfação do interesse público;
- responsabilizar-se por qualquer ônus para transferên
bem como outras despesas.
CLÁUSULA TERCEIRA - A partir da assinatura deste ic
pelas partes interessadas, o veículo especificado passa
responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo ir
lançamento do mesmo no patrimônio da Prefeitura Municipal de O
— MG.
CLÁUSULA QUARTA - Fica eleito o foro da Comarcas
dirimir eventuais questões oriundas deste termo.
Por estarem assim, justos e acertados, firmam o presents:
duas vias de legal teor e forma, na presença de duas teste:
assinadas.
4 e
Rua Santo Agostinho, 360 — Centfô — Chapada Gaúcha/MG - CEP: 39.314-000 [ Telefz
— 1109
Site: www.chapadagaucha.me.leg.br - Email: camara(Ochapadagaucha.m;.
CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GA
CNPJ 01.637.48//0001-03
Chapada Gaúcha — MG, 1º de novembro de 2016.
"a
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA —
CNPJ: 01.637.481/0001 — 03.
DORIVAL FRANCISCO MARQUES.
Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Chapada Gai.
CPF:011.531.468-78
o
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA -NG.
E CNPJ: 01.612.489/0001-15.
VICENTE GONÇALVES DE ALMEIDA.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
CPF:046.320.646-02
TESTEMUÁHAS:
Ja o UM pre
Rua Santo Agostinho, 360 — Centro — Chapada Gaúcha/MG - CEP: 39.314-000 / Tele”a
1109
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br - Email: camara chapadagaucha.me +
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CHAPADA GAÚCHA Mg;
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2016 (17/10/16), nesta cidade de
Chapada Gaúcha / MG, a Comissão Permanente de Avaliação do Município de Chapada
Gaúcha, nomeados pela Portaria 064/2016 de 18 de abril de 2016, Integrada pelos membros
Senhores Manoel Neiva Gonçalves de Almeida — Presidente, José Rodrigues Ribeiro - Membro,
Vanderlucio Silva Santos - membros do executivo municipal, Valter Luiz Lopes Carneiro —
Membro, Dorival Francisco Marques — membros do legislativo, reuniram-se por ordem do Sr.
Prefeito Municipal, com a finalidade especifica de reavaliar os bens abaixo discriminados para
efeito de estabelecer o valor mínimo dos mesmos para leilão público. Feita as diligencias
necessárias e atendido o valor médio do mercado, o estado de conservação e funcionamento
dos veículos, a quilometragem rodada, o custo para recuperação dos mesmos e demais
peculiaridade, entendeu esta comissão por unanimidade e à medida de preços, em estabelecer
os seguintes valores mínimos:
Nº PLACA CARRO FAB./ MOD. COMBUSTIEL PREÇO
FA CGR - 1204 M. BENZ ÔNIBUS ESCOLAR BC (CARCAÇA) 1991/1991 DIESEL 3.000,00
2. KNG —4318 M. BENZ 1318 ÔNIBUS BRANCO 1995 / 1995 DIESEL 10.000,00
3 GMF- 2314 CHEVROLET C20 BC 1980 DIESEL E 8.000,00
4. HLF -7382 VW - VEÍCULO GOL 1.0 BC (CARCAÇA) 2011/2012 FLEX 1.200,00
5. HLF7295 VEICULO GOL 1.0 G4 PRATA 2011/2012 FLEX 9.000,00
6. NXX— 0038 FIAT UNO 1.0 VIVACE BC - 2011/2011 | FLEX 10.000,00
dé OPN-—8023 FIAT UNO WAY ECON 4P. 1.0 BC | 2013/2013 FLEX 4.000,00
8. OMF-9214 FIAT UNO WAY ECONO BC | 2012/2013 FLEX 5.000,00
| 9), HMH-4592 | SPRINTER SAMU 2008/2009 DIESEL 15.000,00
10. ORC- 9241 RENALT SANDERO BC 2013/2014 FLEX 8.000,00 |
11. GMF3989 CAMINHONETE MMC L200 4X4 2001/2002 DIESEL 7.000,00
a? HIL-2366 AMBULÂNCIA ADAP. HILUX — TOYOTA (BATIDA) 2012/2013 DIESEL | 10.000,00
13.| HMH-7056 AMBULANCIA FIAT DOBLO — FIAT (CARCAÇA) 2009/2009 FLEX 2.000,00 |
14. NXX-0826 | AMBULANCIA FIAT DOBLO RONTAN AMB2 2011/2012 FLEX 10.000,00
15. | OPN-8007 | FIAT UNO (PROBLEMA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI) 2013/2013 FLEX | 1.000,00 |
16.| HMN-9164 VEICULO VW GOL 1.0 G IV (CARCAÇA) 2008/2009 | FLEX 500,00 |
17. | HMN-9165 VEICULO VW GOL 1.0 G IV (CARCAÇA) 2008/2009 | FLEX |
LVES
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01,612:489/0001-15
18.| HMG-5920 FIAT UNO MILE FIRE (CARCAÇA) | 2005/2006 FLEX 1.000,00
19. | HMG-6443 | FIAT UNO 2005 (CARCAÇA) 2005/2006 FLEX 1.000,00
20. GPG 2301 FIAT UNO 1993 CARCAÇA) 1993 T GASOLINA 1.000,00
21. HLF-8729 CAMINHONETE MMC L-200 TRITON 3.2 D 2012/2012 DIESEL T 20.000,00
22. PVQ-5399 FIAT - FIAT / PALIO FIRE WAY 2014/2015 FLEX 10.000,00
23; PUR-2575 PALIO FIRE WAY BRANCO PUR-2575 14/15. 2014/2015 FLEX 12.000,00
24, HGA-1877 MOTOCICLETA HONDA MIX 150 BROS ESD 2010/2010 FLEX 3.200,00
| AS HEZ-5366 MOTOCICLETA YAMAHA MODELO XTZ K 125 2007 FLEX 2.500,00
[ 26. HCB-9101 MOTOCICLETA HONDA 125 BRO 2004/2004 GASOLINA 2.200,00
27.| HEZ-5749 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ESD 2008/2009 GASOLINA 3.000,00
28. HEZ-5750 MOTO HONDA NXR 150 2008/08 2008/2008 GASOLINA 2.900,00
29. HLF - 9810 PAS/AUTOMOVEL — FIAT/PALIO WK ADVEN 2012/2013 FLEX L 12.000,00
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão, lavrando-se o presente laudo.
Chapada Gaúcha — MG, 17 de outubro de 2016.
Manoel Neiva Gonçalyés de Almeida
Presidente
José Rodrigues Ribeiro V Siivá Santos
Membro
+
Valter Cie Lopes Carneiro
Membro
.314-000 - CHAPADA GAUCHA - MINAS GERAIS