norma nº 738/2016

ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 738/2016
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No PE VENCIMENTOS DA LEI 731 /2016, QUE
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ns ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou com ressalva de que o mesmo não
resulte em aumento de despesas pessoal e represente apenas em adequação
da Legislação, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As faixas iniciais de vencimento do cargo de Professor de
Ensino Infantil, e do cargo de Professor PI-A, ambos para a carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, constantes do Anexo II da Lei 731/2016,
passam a ser no valor de R$ 2.135,81 (dois mil cento e trinta e cinco reais e
oitenta e um centavos) mensais.
Art. 2º - O vencimento do cargo comissionado de Diretor Escolar,
constante do Anexo IV da Lei 731/2016, e do cargo efetivo em extinção de
Diretor de Escola, constante do Anexo III da Lei 731/2016, passam a ser no
valor de R$ 2.524,14 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e quatorze
centavos) mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtirá
efeitos financeiros a partir da sanção da Lei 731/2016, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 2 bro de 2016.
ÇA E ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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