norma nº 739/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
LEI Nº 739/ 2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAUCHA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas atribuições, em atendimen-
to ao disposto no art. 165 85º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2017, esti-
mada em R$ 29.442.500,00 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos re-
ais), será realizada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 1.929.610,22
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 814.345,21
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 667.109,30
1600.00.00 - Receita de Serviços R$ 200.268,11
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 27.257.042,29
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 78.341,70
7200.00.00 - Rec. Contr. Intra-Orçamentária R$ 692.965,97
7900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 48.018,07
9700.00.00 - Dedução p/Formação Fundef R$ (3.523.533,82) R$ 28.164.167,05
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 202.974,43
2400.00.00 - Transferências de Capital [E 1.075.358,52 R$ 1.278.332,95
R$ 29.442.500,00
Art. 2º. — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2017, fixada em R$
29.442.500,00 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com desta-
que de R$1.047.296,00 (um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais) para a Reserva
de Contingência, será realizada mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
Es et
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
AmAM 40490044 GATE AT TANNaOS
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DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo R$ 803.000,00
01.02 - Secretaria R$ 549.000,00
01.03 - Serviços Gerais R$ 146.300,00 R$ 1.498.300,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - Gabinete do Prefeito R$ 913.198,85
02.02.00 - Secretaria M.Planejamento R$ 250.135,00
02.03.00 - Sec. Mun.Adm. e Finanças R$ 3.417.955,00
02.04.01 - Sec. Mun. de Educação R$ 2.871.053,20
02.04.02 - Fundeb R$ 4.614.285,33
02.05.01 - Sec. M.Saúde e Vig. San. R$ 179.164,30
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde R$ 6.801.862,74
02.06.00 - Sec. Mun. Obras Públicas R$ 2.021.265,39
02.07.01 - Sec. Mun. Meio Amb. Tur. R$ 105.735,00
02.07.02 - Fundo M. Meio Ambiente R$ 314.043,14
02.08.00 - Sec. Mun. Agric. Com. Ind. R$ 892.200,00
02.09.00 - Sec. Mun. Transportes R$ 1.162.392,94
02.10.01 Sec. Mun. Assist. Social R$ 291.298,80
02.10.02 - Fundo Mun. Assit. Social R$ 946.888,97
02.10.03 - Fundo M. Criança e Adol. R$ 16.275,00
02.10.04 - Fundo M. do Idoso R$ 11.550,00
02.10.05 - Fundo M. Direitos Mulher R$ 8.925,00
02.11.00 - Sec. M. Esporte e Lazer R$ 790.010,00
02.12.01 - Sec. Municipal de Cultura R$ 64.575,00
02.12.02 - Fundo Municipal de Cultura R$ 352.485,00
02.12.03 - Fundo Mun. Patrimônio R$ 98.385,00
02.99.00 - Reserva de Contingência R$ 153.016,34 R$ 26.276.700,00
02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. IPREMCHAG
01.01 - IPREMCHAG R$ 1.667.500,00 R$ 1.667.500,00
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 1.667.500,00
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício R$ 29.442.500,00
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ATAM 90129001% GoNTTDRA AD TAnnas
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- DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 491.218,64
03 Pensões R$ 100.000,00
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.844.247,34
05 Outros Benefícios Previdenciários R$ 152.835,33
11 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 7.487.168,85
13 Obrigações Patronais R$ 1.954.303,40
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 235.500,00
16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00
21 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 336.000,00
30 Material de Consumo R$ - 2.648.997,39
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 68.150,00
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 169.765,83
34 Outras Desp. P. decor.Contr. Terceir. R$ 500,00
35 Serviços de Consultoria R$ 478.150,00
36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 993.672,34
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.438.200,20
41 Contribuições R$ 142.500,00
43 Subvenções Sociais R$ 176.850,00
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 356.500,00
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$ 107.100,00
51 Obras e Instalações R$ 1.861.699,01
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.122.281,37
61 Aquisição de Imóveis R$ 115.500,00
70 Participação Contrato de Rateio R$ 101.114,30
77. Prinicipal Corrigido Div. Contr. Ref. R$ 808.000,00
91 Sentenças Judiciais R$ 5.250,00
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 51.250,00
93 Indenizações e Restituições R$ 147.450,00
99 Reserva de Contingencia R$ 1.047.296,00 R$ 29.442.500,00 100%
ni) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
3000.0000 - Despesas Correntes R$ 24.144.826,18
4000.0000 - Despesas de Capital R$ 4.250.377,82
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 1.047.296,00 R$ 29.442.500,00
IV) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 Legislativo R$ 1.498.300,00
03 Essencial à Justiça R$ 22.785,00
04 — Administração R$ 2.777.732,65
06 Segurança Pública R$ 226.380,00
08 Assistência Social R$ 1.274.937,77
09 Previdência Social R$ 2.077.846,54
10 Saúde R$ 6.981.027,04
EA
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ATA 204910044 GA ATEDAA AT TANNOS
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ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
12 Educação R$ 7.485.338,53
13 Cultura R$ 515.445,00
15 Urbanismo R$ 1.562.680,39
16 Habitação R$ 147.450,00
17 Saneamento R$ 94.700,00
18 Gestão Ambiental R$ 314.043,14
20 Agricultura R$ 657.850,00
22 Indústria R$ 13.650,00
23 Comércio e Serviços R$ 67.400,00
25 Energia R$ 37.485,00
26 Transporte R$ 21.000,00
27 Desportoe Lazer R$ 1.094.142,94
28 Encargos da Dívida R$ 790.010,00
99 Reserva de Contingência R$ 735.000,00 R$ 29.442.500,00 100%
Art. 3º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO, IPREMCHAG e o LEGISLATI-
VO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orçamentos, inclusive
para as Fontes de Recursos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas nes-
ta Lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
D) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos |, II, III, IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
H) As Autarquias e o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso Ill do $
1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor corres-
pondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
E 4 7Ghapada Gaúcha - MG., 09 de dezembro de 2016.
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ATA 9012001% CONTDDNA NE TANNOS