norma nº 740/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
LEI Nº 740/2016
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PARRA SE)
Certifico que esta tei ten aubliceea no Guedro
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Local autorizado a promover a desafetação
das seguintes ruas:
I- 1.363,00 m? da Rua I;
HW — 1.357,50 m? da Rua II;
HI — 1.034,00 m? da Rua XIV.
Parágrafo único — As ruas descriminadas nos incisos 1, Il e III, deste artigo,
fazem parte do Loteamento Sagrada Família, do qual segue memorial descritivo em anexo
e que se torna parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Local autorizado a alienar, por escritura
pública à Cooperativa Agropecuária Pioneira LTDA, CNPJ: 18.560.813/0001-00,
sediada na cidade de Chapada Gaúcha-MG, as 03 (três) áreas de terreno especificadas no
artigo primeiro desta lei, pelo preço de R$ 86.353,50 (oitenta e seis mil trezentos e
cinquenta e três reais e cinquenta centavos), conforme avaliação realizada com base na
Planta de Valores Imobiliários da cidade.
ET
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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Art. 3º - Ficam unificados a área 1 aos Lotes da Quadra 02, os lotes da Quadra
03 e as Ruas descritas no Art. 1º, em uma única área de 17.904,53 m2, confrontando na
frente com o terreno da Cooperativa Agropecuária Ltda, Lado direito com o terreno da
Sra. Salete Pereira Nunes e o lado esquerdo com a Avenida das Industrias e o fundo com
as quadras 04 e 05 e área Institucional 01.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Local autorizado a aplicar, em sua totalidade,
os recursos obtidos com a presente alienação, no pagamento de despesas com regime de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme Art. 44 da LC
101/2000.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 09 de dezembro de 2016.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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