norma nº 741/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapad:
Certifico que esta Lei foi pulligaço
icial de publicações pedia
Oficial de pt VOrSor
LEINº 741/2016
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA
HABITACIONAL DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse
social a seguinte Zona Habitacional deste Município:
Area I - De frente para a Rua Rio Preto, área esta com residências
inseridas dentro da área de expansão urbana, conforme memorial descritivo e
relação de moradores, constantes do Anexo I e II desta Lei;
Art. 2º. - As áreas compreendidas no projeto são essencialmente
ocupadas por pessoas carentes do município, e a declaração de interesse social
permitirá exclusivamente a colocação de energia e agua pela CEMIG e
COPASA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 13 de dezembro de 2016.
VICENTE GONÇALVES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERA
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