norma nº 742/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
LEI Nº 742/2016
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A
ASSOCIAÇÃO DE CAVALEIROS CACHOEIRA DO
RIO PARDO DE CHAPADA GAÚCHA”
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ASSOCIAÇÃO DE
“CAVALEIROS CACHOEIRA DO RIO PARDO de Chapada Gaúcha/ MG,
um imóvel rural — Prédio da Escola Municipal José dos Reis, situado na Fazenda
João dos Reis — Comunidade Distrito Retiro Velho, na zuna rural de Chapada
Gaúcha - MG:
Art. 2º - No imóvel mencionado no art. 1º desta Lei encontra-se edificada as
instalações da Escola Municipal Jose dos Reis, que está desativada a mais de 05
anos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 19 de dezembro de 2016.
VICENTE GON ALMEIDA
refeito Muricipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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