norma nº 743/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEIN.º 743/2016.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 719, DE 22 DE MARÇO DE 2.016, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 126, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 719, de 22/03/2.016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art1º. Fica Aprovado o Loteamento denominado Jardim Nossa Senhora Aparecida de
propriedade da M&C Empreendimentos Imobiliários Ltda, situado na zona urbana da cidade de
Chapada Gaúcha — MG, com área total de 65.564,29m? (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta
e quatro metros e vinte e nove centímetros quadrados), conforme a planta do projeto em anexo e
na conformidade e com estreita observância da numeração, áreas, limites e confrontações contidas
no projeto de Loteamento e no memorial descritivo em anexo, ambos assinados pelo engenheiro e
responsável técnico Sr. Paulo Roberto da Silveira, CREA 17.597/D-MG.:”
“Parágrafo único - O imóvel objeto da presente lei, denominava-se Chácara Nossa Senhora
Aparecida, com a área de 6,55,64 ha (seis hectares, cinquenta e cinco ares e sessenta e quatro
centiares), situado no distrito e município de Chapada Gaúcha - MG, matriculado no registro
imobiliário da Comarca de Arinos-MG, no Livro 2RG, referente a matricula 10409, de
12/05/2016.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário. :
Chapada Gaúcha - MG, 19 de Dezembro de 2016.
ALVES DE ALMEIDA
Wunigipal de Chapada Gaúcha — MG
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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