norma nº 744/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI N.º 744 12017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
CHAPADA GAÚCHA — MG, com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG, no uso de suas atribuições
legais, em especial as definidas pelo artigo 126, IV, da Lei Orgânica do Município de Chapada
Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências de (NOVEMBRO/2015) a (MAIO/2016) e de
(DEZ.2016), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº
307/2013, nº21/2014 e 563/2014.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
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X Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2017/2020 “RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO”
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescidas de juros simples dé 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeirô responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, como garantia do Repasse corrente normal mensal (patronal e servidor), - tendo como
data limite do repasse corrente até o dia 20 do mês posterior à competência.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM, deverá ser precedida de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse corrente, assinada pelo
chefe do Poder Executivo e do gestor do Instituto de Previdência Municipal de Chapada
Gaúcha — MG, IPREMCHAG.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 08 de fevereiro de 2017.
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JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha — MG
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