norma nº 745/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 745/2017.
Dispõe sobre o aumento de vagas nos car-
gos de Professor P1- 30h e Condutor de Veícu-
lo Escolar e extinção de cargo, e altera o art.
3º. da Lei Municipal nº. 710/2015.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º., da Lei nº 710/2015, para fazer constar o
número de vagas de professor P4 - 30 horas, como sendo o número de 70
(setenta) vagas.
Parágrafo único. A carga horária dos Professores P1 - 30 horas, ficará
distribuída da seguinte forma: 20h/s — destinada à docência é 8h/s — em local
de livre escolha do professor, salvo em convocações para reuniões
administrativas, pedagógicas, conselho de classe e outros por parte da Direção
Escolar e, 2h/s — destinado ao acompanhamento com o Serviço de Supervisão
Pedagógica.
Art. 2º. Acrescenta ainda à redação do art. 3º., 0 cargo de Condutor
de Veículo Escolar, sendo o número de vagas de 14 (quatorze) para o
referido cargo.
Art. 3º. Fica extinto o cargo de professor de P1- 24 h.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 24 de fevereiro de 2017
Ú-
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: -38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada
Gaúcha — MG
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