norma nº 746/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 746 /2017.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Chapada Gaúcha - MG e Atualiza a
Lei Municipal nº. 653/2013 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017,
com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964
e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA - NG, no uso de suas
atribuições legais, em especial as definidas pelo artigo 126, IV, da Lei Orgânica do
Município de Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de
CHAPADA GAÚCHA — MG aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de
R$100.032,59 (Cem mil, trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), na
dotação abaixo especificada.
07 — SEC. MUN. OBRAS PUB. E URBANISMO
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO
15.451.0020.1285 — Pagamento de Despesa de Capital de Exercício
Anterior
44.90.92.00 — Desp. Exercício Anterior — fonte 190.......... R$ 100.032.59
Total do Crédito Especial..................... es R$ 100.032,59
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguinte dotações do orçamento da prefeitura
municipal de Chapada Gaúcha para o Exercício de 2017, conforme disposto no
item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 — SEC. MUN. OBRAS PUB. E URBANISMO
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E UNBANISMO
15.451.0020.1055 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Ur-
banas
44.90.51.00.................. — fonte 124... — ficha 336 .............. R$ 100.032,59
Total Anulado...................sssessteeeeeeeenenereneeeeeeneeeeaeeaanaaos R$ 100.032,59
35 arte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1 [10 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha —
N MG.
ADM. 2017/2020 “RUMO "340 COM À FORÇA DO POVO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GEKAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da
Lei Municipal nº 653/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o
acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de
Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 07 de março de 2017.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL.: .38.3634-1 110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha —
MG
ADM. 2017/2020 “RUMO NOVO COM À FORÇA DO POVO”