norma nº 747/2017

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS .- CNPJ 01.612.489/0001-15:
Ni LEI Nº. 747/2017
A . .
e e o Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
N Município de Chapada Gaúcha - MG e Atualiza a Lei
Municipal nº. 653/2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Período de 2014 a 2017, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no
art. 167, Inciso Vi da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA -— MG, no uso de suas atribuições
legais, em especial as definidas pelo artigo 126, IV, da Lei Orgânica do Município de
Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA GAÚCHA —
MG aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de R$
178.364,88 (Cento e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e
oito centavos), na dotação abaixo especificada. .
07 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO |
01 —- SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO |
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO |
| 15.451.0020.1285 — Pagamento de Despesa de Capital de Exercício Anterior
| 44.90.92.00 — Desp. Exercício Anterior — fonte 124 R$ 178.364,88
| Total do Crédito Especial... R$ e
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguinte dotações do orçamento da prefeitura municipal de
Chapada Gaúcha para o Exercício de 2017, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO
01 — SEC. MUN. OBRAS PÚB. E URBANISMO
04.122.0001.1154 — Const, Ref e Melhor. de Prédios Públicos Municipais e Casas Po-
| pulares
44.90.51.00
Rua Ideartal fes de Souza, 180 - Centro Tel: .38.3634-1 110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - MG
DA GA ) ADM. 2017/2020 “RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
653/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 07 de março de 2017.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG. -
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel: .38.3634-1 110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO”