norma nº 748/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 748/2017
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Chapada Gaúcha - MG e Atualiza a Lei
Municipal nº. 653/2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Período de 2014 a 2017, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no
art. 167, Inciso Vi da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAUCHA — MG, no uso de suas atribuições
legais, em especial as definidas pelo artigo 126, IV, da Lei Orgânica do: Município de
Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA GAÚCHA —
MG aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o =xercício de 2017, no valor de R$
115.045,43 (Cento e quinze mil, quarenta e circo reais e quarenta e três centavos), na
dotação abaixo especificada.
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0020.2298 — Pagamento de Despesa de Exercício Anterior
33.90.92.00 — Desp. Exercício Anterior — fonts “24... R$ 115.045,43
Total do Crédito Especial...................eremeennecreermoeseceeserereesereererererserass R$ 115.045,43
Art. 2º - Como fonte para abertura dc crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguinte dotações dô orçamento da prefeitura municipal de
Chapada Gaúcha para o Exercício de 2017, conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0020.1064 — Aquisição de Veículos, Iveiquinas e Equip. e Materiais Permanen-
tes
44.90.52.00 —Equipamentos e Mat. Permanentes -fonte 124 ficha 444...R$115.045,43
Total Anulado...............eseeraenenerareraseea pa senna notes pn vcês eva ana a sata R$ 115.045,43
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel.: .38.3634-1110 1
ADM. 2017/2020 “RUMO NO VC
0634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha — MG
4 FORÇA DO POVO”
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
653/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei. "a
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 21 de março de 2017.
7
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.