norma nº 749/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 749/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA - MG, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA — MG, no uso de suas
atribuições legais, em especial as definidas pelo artigo 126, IV, da Lei Orgânica
do Município de Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de
CHAPADA GAÚCHA — MG aprovou e em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos artigos
43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, no orçamento do Município de
Chapada Gaúcha — MG, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional
suplementar no importe de R$ 230.210,00 (Duzentos e trinta mil, duzentos e
dez reais), na seguinte dotação orçamentaria:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1073 — Aquis. de Veic, Equip e Materiais Perm p/ atender ao
Ensino Fundamental
44.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente- fonte 146................... R$
230.210,00
Total do Crédito Especial..................... egeusermasesucenrarsesiessauacars R$ 230.210,00
Art. 2º - Serão utilizados como fontes de recursos para fazer face à
abertura do crédito adicional suplementar definido no artigo anterior, os
recursos advindos do Termo de Compromisso PAR Nº 201700449, firmado
entre o município de Chapada Gaúcha - MG e o Governo Federal, por
intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
R$ 230.210,00 (Duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais).
Parágrafo único. O objeto do Termo de Compromisso PAR Nº
201700449, destina-se a aquisição de ônibus rural escolar.
Art. 3º. Os créditos suplementares serão efetivados mediante prohi
de liberação dos recursos do Termo de Compromisso PAR Nº 2017d0d4
mencionado no art. 2º desta lei.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(Oprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
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Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar n º 101/2000,
por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e de
dotações consignadas no orçamento
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 31 de março de 2017.
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JAIR MONTAGNER. .
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHAY/NG.
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