norma nº 750/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 750/2017.
Dispõe sobre inclusão de fontee de recurso
durante a execução orçamentária para o exercício
de 2017 e revoga a Lei Municipal nº 749/2017.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA — MG, no uso de suas atribuições
legais, em especial as definidas pelo Artigo 126, IV, da Lei Orgânica do Município de
Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA GAÚCHA —
MG aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a incluir a” seguinte
fonte/destinação de recurso na dotação orçamentária abaixo discriminada:
12.361.0006.1073 — Aquisição de Veíc, Equip e Materiais Perm P/Atender ao
Ensino Fundamental.
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanente — Fonte 146
R$ 230.210,00.
Art. 2º - Para proceder a movimentação de inclusão da fonte solicitada, fica o
executivo municipal autorizado a reduzir em igual valor a seguinte fonte/destinação de
recursos presente na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017.
12.361.0006.1073 — Aquisição de Veíc, Equip e Materiais Perm P/Atender ao
Ensino Fundamental.
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanente - Fonte 101 - Ficha 112
R$ 230.210,00.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 749/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 06 de abril de 2017.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG.
JAIR MONTAGNER
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TAPFOfeite;Munigipal.. 55 3634-1112 CEP 39.314-000
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.