norma nº 751/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 751/2017.
Dispõe sobre o reajuste das remunerações
do pessoal do magistério do Município de
Chapada Gaúcha, para adequação ao piso
salarial profissional nacional estabelecido
pela Lei nº 11.738/2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do
magistério público de Chapada Gaúcha —- MG ao piso profissional nacional
regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, no exercício
de 2017.
Art. 2º Ficam reajustados em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e
quatro centésimos por cento) as remunerações dos Professores PI, PII, PIA,
Professor de Educação Infantil, Diretores, Vice-Diretores, Supervisores e
Inspetor Escolar, profissionais do magistério público municipal de Chapada
Gaúcha-MG, para adequar ao piso nacional.
Art. 3º Fica o Município autorizado o pagamento retroativo referente
aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retrativos acima mencionados.
Chapada Gaúcha/MG, 04 de maio de 2017.
A
JAIR MONTAGNER....
Prefeito Municipal-de Clitipada agRueho — MG.
MONTAGN |
prefeito Munigpd u6
Chapada Gaúcha
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.