norma nº 752/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 752/2017.
Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial dos
Servidores Municipais de Chapada Gaúcha/ MG,
revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal 690, de 06 de abril de 2015 e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial no percentual de 6,29 % (seis vírgula vinte e nove por cento)
sobre a remuneração básica de todos os servidores Públicos do Município de
Chapada Gaúcha — MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Municipal 690 de 06 de abril de 2015:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros retroagindo a 1º de fevereiro de 2017.
Chapada Gaúcha — MG, 18 de maio de 2017.
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JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(Dprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.