norma nº 753/2017

PREFEITURA MUNIC::-AL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS “ CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 753/2017.
JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO.
ALTERA A NOMENCLATURA, CARGA
HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DO
CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Prefeito Municipal,
a
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de um dos cargos de assistente
judiciário previsto na Lei Municipal 731/2016, para Advogado, alterando-se
também a carga-horária, bem como, padrão de vencimento, conforme segue:
Jornada
D . - Nº de | Vencimento | Trabalho Escolaridade Área Específica
enominação Vagas Semanal Mínima p
Advogado 01 3.124,52 40h Curso Superior SEMAS
Específico
Parágrafo Único — É requisito essencial para ocupar o cargo formação
superior e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 18 de Maio de 2017.
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JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(Wprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.