norma nº 754/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS, - “CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 754/2017.
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município e Atualiza a Lei
Municipal nº. 653/2013, Que Dispõe Sobre o
Plano Plurianual para o Período de 2014 a
2017, Com Fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e no Art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal e dá Outras
Providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas:
06.02.01.10.301.0004.2299 — Obrigações Patronais e Previdenciátias dos Prestadores de
Serviços da Saúde.
33904700 - Obrigações Tributárias e Contributivas
102 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos Vinc. Saúde - R$ 100.000,00
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica - R$ 80.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura
municipal de Chapada Gaúcha para o Exercício de 2017, conforme disposto no item III, art.
43 da Lei Federal 4.320/64:
Fonte 102 - Receitas de Imp e Transf. de Imp Vinc. Saúde
06.01.01.10.122.0004.2184 31717000 Ficha 197 - R$ 14.000,00
06.01.01.10.122.0004.2184 33717000 Ficha 198 - R$ 14.000,00
06.02.01.10.122.0004.2278 31717000 Ficha 199 - R$ 14.000,00
06.02.01.10.301.0004.1022 44905200 Ficha 207 - R$ 18.000,00
06.02.01.10.301.0004.2180 - 33903390 . Ficha 246 - R$ 25.000,00
06.02.01.10.301.0004.2180 33909300 Ficha 254- R$ 15.000,00
R$ 100.000,00
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL.: .38.3634-1 110 -Pax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabineu ilurac dagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Fonte 148 — Transf. de Rec.do SUS para Atenção Básica
06.02.01.10.302.0004.2181 31400400 Ficha 262 - R$ 10.000,00
06.02.01.10.302.0004.2181 31901100 Ficha 264 - R$ 70.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal nº 653/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo
da ação acima discriminada.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especiaimente a Lei de
Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercisic de 2017, Jevendo esta ser compatibilizada
com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações
promovidas por essa Lei.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas pelo artigo 1º da presente Lei, caso se ternarem insuficientes, até o limite de 50%
(cinquenta por cento), utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias do orçamento da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG para o
exercício financeiro de 2017, da Unidade Administrativa -- Secretária Municipal de Saúde e
Vigilância Sanitária. )
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 28 de junho de 2017.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel
Chapada Gaúcha — MG /! e-
ADM. 2017/2020 “N4SCE