norma nº 758/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 758/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 8 2º do
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Chapada
Gaúcha relativo ao exercício de 2018, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária anual;
ll — disposições sobre a política de pessoale serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
Vil - normas relativas ao controle de custose a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIll — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
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IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes:
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
Administração Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção |
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165,8 2º, da
Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as Metas e
Prioridades da Administração Municipal serão definidas quando da elaboração do Projeto de
Lei do Plano Plurianual, relativo ao período 2018-2021, o qual será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 31/08/2017.
1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
Ç
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
8 2º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2018, definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual
relativo ao período de 2018 — 2021, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
83º - O projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo
de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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Seção Il
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2018 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009, como
também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos,
atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as
codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001
e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 e
Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2018, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de
recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
alterações.
8 1º - A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro
de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de
acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
Ç.
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autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
H — documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei:
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo
2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República;
ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 1 1.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o
exercício de 2018 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer
às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que
possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para
Contingenciamento.
8 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base
de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no minimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o
Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze)
de agosto de 2017, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de
detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no 83º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à
Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de julho de 2017, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do
Município.
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F
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Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2018, será
assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de
saúde.
Artigo 12-A — A Lei Orçamentaria Anual contará com previsão de
emendas individuais no percentual mínimo de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único - É obrigatória a execução orçamentária e financeiras
das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
Subseção Única
Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá dotação paraa reserva
de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos
Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e
no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar
60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá
exceder os seguintes percentuais:
| -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinguenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
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Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos — limites fixados não
serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária:
HI — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57
da Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05
de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e
ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não
deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e
cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, à realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal,
definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei
autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou
aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder
vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no
artigo 15 desta Lei:
| — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
H — eliminação das despesas com horas-extras;
ll — redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança;
IV — exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses
benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme art. 14, 83º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, 82º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre os quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
ll — aperfeigoamento dos processos administrativo-tributários, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
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Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do município para o exercício de 2018 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das
receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;
1. Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
2. Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018, prioritariamente nas
seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
ll — Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
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IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida e com os precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
84º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
8 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
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8 1º - A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
ll — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública
e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:
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| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il — associações de promoção municipal e/ou consórcios
intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e
signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente
da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento
de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades
previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder
Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts.
33 a 35 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa
ti
4
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Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a
pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
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desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao
cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2018, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender
o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
ll — o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao
pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de
Título de Capital já Integralizado e Amortização da Divida, e despesas não-
financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de
despesa;
Ill — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os
restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 20 — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo
elaborará demonstrativo contendo:
| - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas
bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne
aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de
bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
Il - o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao
pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de
Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-
financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de
despesa;
Ill - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os
Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
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IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de
forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
83º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão ou local oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2018.
Seção XI
Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Le i Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
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limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou
externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á as
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da divida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52 incisos VI e IX. da Constituição
Federal.
Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta
constarão da proposta orçamentária para o exercício de 201 8, em programa de trabalho
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próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico,
observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 49 - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta
enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o
encerramento de cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem
consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente publicadas para efeito da
Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
8 1º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura
Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e
alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(IPSAS).
S 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações
contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao
TCE/MG no módulo SICOM — Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa
TCE/MG 03/2015.
S$ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura
Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de
abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos
consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN
(Secretaria do Tesouro Nacional).
Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual estabelecido no Inciso |, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências prevista no 8 5º, do Art. 153 e nos aris.
158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
81º Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o
repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2018, será de 7% (sete por cento)
do somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos
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arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2017, cujo
montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2018.
82º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às
atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos
vereadores.
84º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao
que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 51 — As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
81º A Lei orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo
e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até
determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos.
8 2º - A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do
Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão
considerados como abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite
percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária Anual para
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2018, desde que fique limitado aos valores aprovados para as categorias de
programação definidas por esta Lei.
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme dispostos no art. 167, $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4. 320/1964.
Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, mediante
autorização Legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de
acordo com as disposições constantes do art. 167, Vi da Constituição Federal.
Art. 55. O Executivo Municipal poderá, mediante autorização
Legislativa, alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação
orçamentárias vigentes para o exercicio de 2018 através de decreto, quando estas fontes
não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de
programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 — Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores
municipais.
Art. 57 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 58 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018
deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano
Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 83º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
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a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
e) dotações referentes à contrapartida.
S 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
8 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão
contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
8 5º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra
ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo
necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e
financeira para sua execução.
Art. 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 60 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes
constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
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vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 61 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| —- Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 30 de junho de 2017.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG.
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VHINVO VAVAVHO JA OldidINNIA
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1 u Variação(II-l)
Discriminação Previstas Realizadas Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 100
Receita Total 31.294.864,45 38.233.890,28 6.939.025,83 22147
Receita Não-Financeira (1) 27.123.875,45 32.271.754,60 5.147.879,15 18,98
Despesa Total 27.949.852,03 28.943.365,16 993.513,13 3,55
Despesa Não-Financeira (Il) 26.869.852,03 27.808.414,78 938.562,75 3,49
Resultado Primário (II)=(I-l) 254.023,42 4.463.339,82 4.209.316,40 1.657,06
Resultado Nominal 0,00 -2.254.010,85 -2.254.010,85
Divida Pública Consolidada 5.850.061,65 -53.180,19 -5.903.241,84 -100,91
Divida Consolidada Líquida 3.649.230,99 -2.254.010,85 -5.903.241,84 161,77
/B) E Vá b
JAIR MONTAGNER JANICE DRIGUES DE OLIVEIRA PE D JA LOPES
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno Contador 107373
U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
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VHOINVO VAVAVHO A OldiDINNIA
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,82º,inciso Il da LRF
Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2015 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Resultado Acumulado 12.892.546,42 | 100,00] 15.284.443,99 | 100,00] 19.248.797,46 | 100,00
TOTAL: 12.892.546,42 | 100,00 15.284.443,99 | 100,00 19.248.797,46 | 100,00
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2015 Yo 2016 Yo
Patrimônio/Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Resultado Acumulado 1.236.644,02 | 100,00 4.425.025,87 | 100,00 1.255.428,79 | 100,00
TOTAL: 1.236.644,02 | 100,00 4.425.025,87 | 100,00 1.255.428,79 | 100,00
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JAIR MONTAGNER JANICE DRIGUES DE OLIVEIRA PEDRO DE ALMEIDA LOPES
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno Contai
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,82º,inciso Ill da LRF
RECEITAS REALIZADAS di ii é
RECEITAS DE CAPITAL 15.500,00 116.553,50 245.326,50
Receita de Alienação de Ativos 15.500,00 116.553,50 245.326,50
TOTAL: 15.500,00 116.553,50 245.326,50
2014 2015 2016
DESPESAS LIQUIDADAS (d) (e) (1
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.500,00 116.553,50 234.264,57
Investimentos 15.500,00 116.553,50 234.264,57
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 15.500,00 116.553,50 234.264,57
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: gre, ntrerra Elena,
BA 0,00 0,00 || 11.061,93
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JAIR MONTAGNER JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno
U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
g ' MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS 2014 2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 1.368.384,99 1.468.970,29 2.417.976,16
RECEITAS CORRENTES 1.368.384,99 1.468.970,29 2.417.976,16
Receita de Contribuições dos Segurados 444.962,85 481.629,15 927.057,02
Pessoal Civil 444.962,85 481.629,15 927.057,02
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 911.387,17 948.075,82 1.432.017,15
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 12.034,97 39.265,32 58.901,99
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 12.034,97 39.265,32 58.901,99
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (ll) 570.812,91 481.691,74 803.696,73
RECEITAS CORRENTES 570.812,91 481.691,74 803.696,73
Receita de Contribuições 523.547,53 386.889,73 682.671,79
Patronal 454.791,48 280.493,96 437.262,61
Pessoal Civil 454.791,48 280.493,96 437.262,61
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,0€
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 39.428,52 91.324,74
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 68.756,05 66.967,25 154.084,44
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,0€
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,0€
Outras Receitas Correntes 47.265,38 94.802,01 121.024,94
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,0C
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,0C
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (1 + 11) 1.939.197,90 1.950.662,03 3.221.672,8€
DESPESAS 2014 2015 2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 523.297,65 574.384,48 616.182,37
ADMINISTRAÇÃO 124.152,61 119.129,43 111.853,4º
Despesas Correntes 123.012,61 119.129,43 110.503,4'
Despesas de Capital 1.140,00 0,00 1.350,0(
PREVIDÊNCIA 399.145,04 455.255,05 504.328,X
Pessoal Civil 399.145,04 455.255,05 504.328,91
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,01
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,04
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,0!
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,01
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,01
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,01
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,0
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 523.297,65 574.384,48 616.182,3
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill — VI) 1.415.900,25 1.376.277,55 2.605.490,5
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
REGA
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ea ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,0€
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,0€
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,0€
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,0€
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,0€
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00] 0,00 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,01
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JAIR MONTAGNER JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno
U-43 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
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SVINVLNINVÔHO SIZIALINIA A 137
vHINVO VAVAVHO JA OIdiDINNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
sa MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,82º, inciso v da LRF
EVENTOS
Valores Previstos para
2018
Aumento Permanente da Receita(a)
(-JTransferências Constitucionais(b)
(Transferências ao FUNDEB(c)
Saldo Final do Aumento permanente de Receita(l)=a-(b+c)
Redução Permanente de Despesa(Il)
Margem Bruta(Ill)=(I+1)
Novas DOCC(e)
Novas DOCC geradas por PPP(f)
Saldo Utilizado da Margem Bruta(lV)=(e+f)
Margem Liquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
JAIR MONTAGNER JANICE RODRIGUES DE A LOPES
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno Contador 107373
U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
PASSIVOS CONTINGENTES Providências
descrição valor descrição valor
Demandas Judiciais 30.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 30.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 20.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 20.000,00
Assunção de Passivos 65.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 65.000,00
SUBTOTAL: 115.000,00 E SUBTOTAL: 115.000,00
DEMAIS RISCOS PASSIVOS Providências
descrição valor descrição valor
Frustração de Arrecadação 1.800.000,00 | Anulação de Dotações 1.800.000,00
Restituição de Tributos a Maior 15.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 15.000,00
Discrepância de Projeções 480.000,00 | Anulação de Dotações e da Reserva de Contingência 480.000,00
SUBTOTAL: 2.295.000,00 SUBTOTAL: 2.295.000,00
TOTAL: 2.410.000,00 TOTAL 2.410.000,00
JAIR MONTAGNER JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA e LOPES
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno 107373
U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
“PPJ Bonguuoju| 2 eiBojouDa | - asajuis er-n
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o0'000'669't- | oo'ooozesm |oo00osoL'm- l|ze'eegezge- | 6r'9prsege- | se'90/S9rE- | 86ZLIVOCTE- V.LI3O34 VA SIQÔNAIa
00'000'621 00'000'891 00'000'85! L0'8LO'8b v6'pzo LTL LO'zog"y6 8E'g92'Lb SVISYLNINVÕSO-VELNI - SILNIHHOO SV.LIIIIS SVALNO
00'000'Sy "| 00'000'020"L 00'000'L00"L 26'596'69 6/'L29'789 ez'egg'age es'LpS ETs SVISVININVÔSO-VALNI SIODINININOO 30 SVLIZ0IAH
00'000'pZE"L 00'000"8€Z" | 00'000'6S5L "| vo'pe6'04z E/'969'c08 vL' eg Ley LO TIE SVISYLNIIAVÔHO-VELNI SILNIHHOO SV.LIZOIA
00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 IV LIdVO JA SVLIZIIA SVALNO
00'000'987'+ 00'000'22b'p 00'000'62L"b ZS'89€'S20'| LO'09V'059'€ tS'LpE'SEg'L VS 'ogg'sez TV LIdVO 3 SVIONFHIASNVAL
00'000'2z€ 00'000'L0€ 00'000"L8Z Ev'pLo Tor os'gze"sbz os'ess'gLL 00'005'SL SNa8 3a OvôvNaINV
00'000'925 00'000'26y 00'000'09r 00'0 18'L2y'005 c6'cez2b9'L vl'gel'eys OLIGIHO 30 SaIQóveado
00'000'v€9'5 00'000'592'5 00'000'026'» S6'TEE BAT se'pLogLPp v6'829'665'€ ST'6/5'6627 TV LIdVD 30 SVLIZOIS
00'000'ZYZ 00'000'92Z 00'000"L LZ O/'Lre'ez Lo'epS'pLL 00'C6L "LP 6e'psg'00L SILNIHHOO SVLIZDIS SVALNO
oo'0ooobe'cr | oo'0oogosor |o0000ESgze |6e'zrozsezz |Bc6omerroz |S6LL9POLST | es'ecresrrz SILNINHOO SVIONFHIASNVAL
00'000'28L 00'000'SZL 00'000'€9L LV'B9z'00z vi'osg'19 16'TPV'9EL LE'vO9'SZ SOdINHIS 3 SV.LIZOIA
00'000'228 00'000'€22 00'000'pZZ 0E'60L"299 TO'sEG OLL o/'gL gue POLL ISO VINOWISLVA VLIZOIA
00'000'8€L"L 00'000'90' | 00'000'566 espe 'pLe 0/'6€0'8gL"L SL LE'ZOL 87'265'865 Sa3QÍINGIALNOO JO V.LIZOIA
00'000'024'L 00'000'52€"| 00'000'98Z"| zr'0L9'626'L ZOTIS'GLO Ze'sLV'L86 vl'cec'esz SVISyLNSISL SVLIZOIA
oo'0oo'roz:zb |oo'doo9Lryh | o0000TETLP | EB'9LZOPO0E | LVOLTPLOEE | Zl'66VesTeL | ISLZETLVIZ SILNIHHOO SV.LIZOIA
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) | (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2015 0,00 0,00 0,00 8.028.263,70
2016 1.924.543,20 593.944,98 1.330.598,22 10.689.460,14
2017 2.039.337,15 617.432,52 1.421.904,63 12.202.671,13
2018 2.160.660,94 641.038,23 1.519.622,71 13.820.011,97
2019 2.287.112,60 683.191,93 1.603.920,67 15.508.230,60
2020 2.408.113,70 790.673,84 1.617.439,86 17.139.189,65
2021 2.495.507,24 801.153,75 1.694.353,49 18.910.456,77
2022 2.633.115,70 857.859,00 1.775.256,70 20.766.616,68
2023 2.774.004,12 936.733,59 1.837.270,53 22.665.901,04
2024 2.918.652,60 1.045.671,93 1.872.980,67 24.574.591,85
2025 3.061.137,55 1.224.796,68 1.836.340,87 26.374.292,92
2026 3.208.472,67 1.257.745,53 1.950.727,14 28.439.406,33
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2029 3.664.258,75 1.584.343,11 2.079.915,64 34.620.773,01
2030 3.816.115,97 1.796.031,22 2.020.084,75 36.581.026,87
2031 3.941.167,75 1.893.536,69 2.047.631,06 38.656.204,24
2032 3.962.365,36 2.044.751,22 1.917.614,14 40.443.801,46
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2035 4.283.278,89 2.712.254,96 1.571.023,93 45.302.107,91
2036 4.371.499,39 2.900.643,96 1.470.855,43 46.672.794,84
2037 4.453.634,07 3.143.057,46 1.310.576,61 47.823.092,63
2038 4.530.780,42 3.279.383,54 1.251.396,88 49.015.309,78
2039 4.604.430,68 3.406.812,49 1.197.618,19 50.159.149,28
2040 4.671.923,71 3.614.127,13 1.057.796,58 51.077.124,25
2041 4.730.829,38 3.755.136,19 975.693,19 51.970.714,05
2042 4.775.760,03 3.999.809,56 775.950,47 52.546.921,80
2043 4.814.828,90 4.175.207,57 639.621,33 53.050.213,99
2044 4.846.741,25 4.349.597,53 497.143,72 53.404.880,10
2045 4.873.133,95 4.495.882,10 377.251,85 53.662.240,08
2046 4.892.019,34 4.588.979,05 303.040,29 53.891.068,81
2047 4.909.731,27 4.673.179,70 236.551,57 54.061.131,66
2048 4.914.106,06 4.817.793,43 96.312,63 54.017.205,35
2049 4.414.735,72 4.917.400,85 -502.665,13 52.915.562,46
2050 4.380.814,29 5.016.538,63 -635.724,34 52.146.778,91
2051 4.345.442,51 4.998.101,47 -652.658,96 51.477.185,33
2052 4.305.965,79 5.031.277,35 -725.311,56 50.679.221,17
2053 4.264.859,54 5.055.562,91 -790.703,37 49.823.125,99
2054 4.218.005,69 5.106.075,51 -888.069,82 48.837.689,72
2055 4.165.468,19 5.065.800,40 -900.332,21 47.925.095,12
2056 4.115.933,30 5.047.966,80 -932.033,50 46.961.360,33
2057 4.061.478,30 5.059.147,86 -997.669,56 45.898.054,71
2058 4.002.780,70 5.056.850,47 -1.054.069,77 44.787.584,73
2059 3.940.973,14 5.018.839,09 -1.077.865,95 43.685.922,60
2060 3.878.950,82 4.998.550,90 -1.119.600,08 42.524.588,39
2061 3.812.921,84 4.949.477,99 -1.136.556,15 41.371.076,17
U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.
MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2062 3.747.226,36 4.896.912,36 -1.149.686,00 40.208.260,32
2063 3.679.885,48 4.863.155,57 -1.183.270,09 38.991.406,14
2064 3.608.527,07 4.838.691,19 -1.230.164,12 37.714.347,99
2065 3.534.418,33 4.756.650,68 1.222.232,35 36.500.047,41
2066 3.462.766,58 4.705.431,41 -1.242.664,83 35.236.950,10
2067 3.388.250,58 4.609.251,88 -1.221.001,30 34.037.612,33
2068 3.318.573,58 4.556.098,54 1.237.524,96 32.783.563,71
2069 3.244.419,50 4.476.479,17 -1.232.059,67 31.556.969,33
2070 3.170.980,60 4.415.793,63 -1.244.813,03 30.299.402,94
2071 3.096.059,30 4.381.183,30 -1.285.124,00 28.973.967,97
2072 3.017.105,14 4.289.137,08 1.272.031,94 27.715.028,09
2073 2.940.655,57 4.225.011,43 1.284.355,86 26.418.348,31
2074 2.862.854,68 4.173.134,10 -1.310.279,42 25.082.145,33
2075 2.782.224,02 4.091.334,67 1.309.110,65 23.774.203,45
2076 2.704.221,59 4.062.595,88 1.358.374,29 22.366.565,52
2077 2.619.383,27 3.989.853,03 1.370.469,76 20.984.000,29
2078 2.535.590,68 3.904.668,38 1.369.077,70 19.616.314,65
2079 2.453.580,63 3.828.995,53 1.375.414,90 15.234.562,55
2080 2.371.364,81 3.740.091,45 -1.368.726,64 16.872.524,17
2081 2.289.710,32 3.659.596,23 -1.369.885,91 15.501.478,99
2082 2.206.062,72 3.591.394,73 -1.385.332,01 14.100.700,88
2083 2.123.464,05 3.525.750,62 -1.402.286,57 12.681.459,75
2084 2.037.700,06 3.466.841,12 -1.429.141,06 11.225.464,20
2085 1.951.160,93 3.441.272,84 1.490.111,91 9.674.381,44
2086 1.859.376,55 3.401.048,67 1.541.672,12 8.081.149,11
2087 1.765.018,68 3.337.470,94 1.572.452,26 6.477.916,71
2088 1.672.254,36 3.295.967,89 -1.623.713,53 4.802.941,91
2089 1.575.115,18 3.250.204,66 -1.675.089,48 3.076.476,48
DA
6) SYIUA (
JAIR MONTAGNER JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Resp.Controle Interno
PEDRO DE ALMI
Contadór 107373
U-43
Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.