norma nº 759/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2017.
ALTERA A NOMENCLATURA E ACRESCENTA
ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO QUE MEN-
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei complementar:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de “Fiscal de
Obras e Posturas”, o qual passa a denominar-se “Fiscal de Obras, Posturas e Tributação”,
mantidas as condições e requisitos de provimento.
Parágrafo Único — Os servidores efetivos ocupantes do cargo cuja denominação fo
alterada por este artigo, têm resguardados seus direitos, cumprindo a carga horária para a qua!
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Art. 2º - Ficam acrescidas ao cargo público de provimento efetivo de “Fiscal de Obras
Posiuras e Tributação” as seguintes atribuições:
“Executar atividades de fiscalização tributária, inclusive todos os procedimentos relativos
ac lançamento, notificação, recolhimento, sonegação e outras situações de omissão des
contribuintes em relação às obrigações principais e acessórias perante o fisco pertinente
à legislação tributária municipal, e executar outras atividades correlatas ao cargo”
Parágrafo Único — Tendo em vista as alterações dispostas no Caput deste artigo, fica
alterado o Anexo Vil, da Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2008, o qual passa a
viger com as alterações constantes do anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de junho de 2017
=
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.