norma nº 763/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 763/2017.
ALTERA A LEI 731/2016 E REVOGA
O INCISO IV, DA LEI 757/2017.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica alterado o vencimento e a carga horaria do cargo
comissionado de Coordenador de Unidade Mista de Saúde, fixados no anexo IV,
da lei municipal 731, de 25 de agosto de 2016, sendo que o vencimento passa a
ser de R$ 3.840,34 (três mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro
centavos) e a carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Fica revogado o inciso IV, do artigo 1º, da Lei municipal
757/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 18 de julho de 2017.
Y
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/M
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.