norma nº 764/2017

IN “* PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Ba dd ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 764/2017.
ALTERA O TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO
205 DA LEI MUNICIPAL 077, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 205, da Lei municipal nº 077, de 23 de
dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205 - Será concedida licença à funcionária gestante, por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de
remuneração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 01 de setembro de 2017.
JAIR MONTAGNER. ,
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAY/NG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.