norma nº 765/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI N.º 765/2017.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos
ou não em dívida ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não
integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do
Poder Executivo, ser pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Sobre o crédito tributário, objeto de parcelamento, incidirá redução,
exclusivamente, no valor das multas e juros e não no crédito principal e na atualização
monetária, nos percentuais e limites a seguir fixados:
| - até 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento a vista;
Il - até 80% (oitenta por cento) para pagamento de duas parcelas;
Hi - até 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de três parcelas;
IV - até 70% (setenta por cento) para pagamento de quatro a seis parcelas;
V- sem qualquer redução para pagamento em mais de seis parcelas.
8 1º - As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer
outro benefício de mesma natureza.
do efetivo pagamento.
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8 3º - Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao
reescalonamento negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP
(taxa de juros de longo prazo), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
recolhimento da primeira parcela, calculada na data do efetivo pagamento.
8 4º - Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
8 5º - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte
deverá se inscrever até o dia 31 de março de 2018.
Art. 3º - O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua
concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento
de obrigação tributária acessória.
Art. 4º - O parcelamento de que trata esta Lei será pago mensalmente e
sucessivamente, em número máximo de 36 parcelas.
Art. 5º - O número de parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor
mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Para fins de concessão do parcelamento de que trata esta
Lei, será considerado o montante da dívida consolidada, o tipo do tributo, a real
capacidade de pagamento do devedor, sua idoneidade moral e financeira e o seu
comprometimento e regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º - O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de
todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas
parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem:
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Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e
penhora.
Art. 7º - O não-cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas
nesta Lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do
mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções
eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se
constatar o atraso máximo de 03 (três) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 8º - O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de
pagar 4 parcelas consecutivas.
Art. 9º - Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do
parcelamento, serão promovidas as medidas legais cabíveis visando à restauração do
valor do débito, devendo logo após:
| - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser imediatamente
encaminhada a sua inscrição;
Il - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento
ou prosseguimento da execução fiscal.
Art1O - O pedido de parceiamento poderá ser indeferido, mediante
despacho fundamentado, segundo o interesse e a conveniência da Secretaria de
Administração e Finanças Municipal, do qual caberá recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua ciência, à autoridade hierárquica imediatamente superior àquela
signatária do indeferimento.
Art. 11 - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do
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débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do
Código de Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 12 - O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou
parcial, do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de
cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor,
relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 13 - Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário
de natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não
inscrito em dívida ativa, desde que:
| - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida
pelo sujeito passivo;
Il - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Administrativo
Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.
Art. 14 - Fica autorizado parcelamento simplificado a pequeno somatório de
créditos consolidados de mesmo devedor, conforme fixar regulamento, dispensando-se
as garantias previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, débito consolidado representa o
somatório de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de principal,
atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em lei ou
contrato.
Art. 15 - Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos, efetivados antes
da vigência desta Lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão,
uma única vez, no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser
restabelecidos, concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e
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condições desta Lei.
Art. 16 - Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$ 15.000,00
(quinze mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou
fidejussória, nos termos e condições indizados no decreto de regulamentação.
Art. 17 - Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a
concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à desistência da ação e
ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 05 de setembro de 2017.
JAIR MONTAGNER. .
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/NG.
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