norma nº 769/2017

CNPJ 01.637.481/0001-03
É CAMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-G
LEI MUNICIPAL Nº 769 de 07 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº
480/2009.
O povo do Município de Chapada G
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Presid
aúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
ente da Câmara Municipal, nos termos do $6º, do artigo
114, da Lei Orgânica Municipal de Chapada Gaúcha — MG, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 9º
, da Lei municipal nº 480/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O prazo para o responsável pelo adiantamento efetuar a prestação de
contas do adiantamento recebido será de 30 (trinta) dias, após a
encerramento do período de aplicação.”
data de
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 07 de agosto de 2017.
unicipal de Chapada Gaúcha — MG.
PROMULGADO
6 | LO/2019
Rua Santo Agostinho, 360 — Centro — Chapada
Site: www.chapadagaucha.meg.leg.
Gaúcha/MG - CEP: 39.314-000 / Telefax: (38) 3634.1366 - 1109
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