norma nº 770/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 770 /2017.
Altera a redação do art. 3º da
Lei Municipal nº 739, de 09
de dezembro de 2016.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
MODIFICA O TEXTO DO ARTIGO 1, DO
PROJETO DE LEI NÚMERO 041/2017.
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 041, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação e acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder
Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 47(quarenta
e sete por cento) das despesas autorizadas nesta lei, podendo
para tanto:
1- O Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos
incisos 1, MH, HI, IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
4.320/64;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de outubro de 2017.
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JAIR MON! aa R
PREFEITO MUNICIPAL repeat GAÚCHA/MG.
JE No MG
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.