norma nº 772/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 772/2017.
“Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Cenifico que esta Lei foi
* Oficial de publicações
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o
espaço físico de boxes e áreas de uso comercial,
do Terminal Rodoviário. mediante concessão de
V direito real de uso de bem público, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço físico
de Boxes e demais áreas de uso comerciai, do Termirial Rodoviário, por meio de
concessão de direito real de uso, remunerada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, prorrogáveis por igual período, mediante decreto do Poder Executivo,
obedecidas as exigências da presente Lei e observadas as regras a serem
estabelecidas no edital do Processo de Licitação, na modalidade Concorrência
Pública.
Art. 2º - A autorização de que trata o Art. 1º, objetiva a instalação e
exploração de atividades de serviços e de comércio diversificado a varejo, nas áreas
de alimentação (Bares e Restaurantes), «mpúrio, bancas de revistas, artesanato,
vestuário e outras compatíveis e adequadas aos imóveis.
Art. 3º - À concessão de uso de que trata o Art. 1º da presente Lei,
será precedida de processo licitatório, observando-se sempre o interesse público.
Art. 4º - Os valores minimos a serem cobrados pela cessão de
uso dos imóveis mencionados no artigo 1º
estabelecidas pela Comissão de
Depreciação, Avaliação e Levantamento c:: s imóveis.
Parágrafo único: Os valore: mínimos constarão do edital licitatório
e no contrato de concessão como importância mínima = ser paga mensal
concessionário.
Chapada
PREFEITURA MUNIC!PAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERA!S - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 5º - O concessionário promoverá a ocupação dos boxes, com
a instalação e a exploração das atividades mencionadas no artigo 2º da presente
Lei, por conta própria, ficando expressamente proibida o repasse ou venda de
direitos sobre os cômodos, boxes, bancas e espaços internos ou externos para
terceiros.
Parágrafo único: GC Poder Executivo poderá realizar
vistorias periódicas nos imóveis, semp re que entender necessário para
atender às normas de posturas municipais e fiscalizar o correto
cumprimento do termo de concessão.
Art. 6º - As obras paia adequação dos cômodos e boxes à
exploração da atividade, correrão às expensas dos concessionários, mediante
aprovação dos setores competentes da Prefeitura e ficarão incorporadas ao
patrimônio público, não cabendo neste caso quaisquer direitos dos concessionários,
seja de retenção ou de indenização por p parte do Poder Público, devendo essas
condições constar obrigatoriamente do edital e do contrato.
Art. 7º - O processo de licitação se iniciará num prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da
presente Lei.
Art. 8º- A concessão de us» co imóvel poderá ser feita à pessoa
jurídica ou pessoa física.
Art. 9º — Correrão por corta
do concessionário as despesas com
limpeza, consumo de água, energia elétrica, segurança e demais decorrentes da
exploração da atividade, bem como as hastes decorrentes da manutenção e
conservação de áreas internas dos imóveis.
Art. 10º — As despesas com a execução desta Lei, Aa
9)
de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, sup ff ntadas sem
LEI
necessário. & SANCIONADA
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Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 30 de outubro de 2017.
JAIR MONTAGNER
«Prefeito Municipal
Prefeitura Mun, de Chapada Gaúcha MG
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro |
Chapada Gaúcha — MG “ e.
ADM. 2017/2020 “/
-Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
dagaucha.com.br
"VO TEMPO”.