norma nº 773/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 773 12017.
FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS DE VIAGEM DOS
VEREADORES E DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA - MG E REVOGA A
RESOLUÇÃO 013/2013.
O PREFEITO DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 126, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas de viagem
dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º far-se-á mediante a
concessão de diárias, nos termos desta lei, e não integram os subsídios e nem os
vencimentos dos beneficiários.
Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos
servidores e membros do Poder Legislativo, observados os valores fixados no Anexo
Unico desta Lei:
8 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12
(doze) horas e houver necessidade de hospedagem.
S 2º Ocorrendo afastamento de até 12 (doze) horas ou que não tenha
necessidade de hospedagem, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da diária.
8 3º Tratando-se de deslocamento para cidades situadas até 200kpada
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(oprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas
viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos
equivalentes.
$ 5º Os valores das diárias estabelecidas por essa Lei serão reajustados
anualmente, por decreto do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo
como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como
indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
8 6º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação,
o beneficiário de diárias deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o
respectivo processo de despesa, sendo facultado ao Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal glosar as despesas realizadas.
8 7º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos
requisitos previstos nesta Lei.
8 8º Glosada a despesa, na forma do $ 6º deste artigo, o beneficiário
deverá promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao erário, se ocorrer
liberação antecipada de verba.
$ 9º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas
por diária as decorrentes de transporte urbano, alimentação e hospedagem.
Art. 4º As solicitações de diárias por parte dos beneficiários deverão ser
formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, a quem cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua
duração provável.
Parágrafo único - Caso o beneficiário seja o Presidente da Mesa Diretora,
o mesmo deverá solicitar a concessão de diárias ao Vice-presidente.
Art. 5º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-
se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da
dotação orçamentária correspondente.
Art. 6º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a
serem percebidas poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não
gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos
ao erário, no momento da efetivação da prestação de contas.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS
Art. 7º A aquisição de passagens terrestres e aéreas, quando for o caso,
ficará a cargo da Secretária Executiva da Câmara Municipal, à qual compete observar:
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel
Chapada Gaúcha — MG // e-
ADM. 2017/20
:.38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
prefeiturachapadagaucha.com.br
JM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
I- o menor preço para a aquisição, considerando o horário e o período das
atividades a serem desenvolvidas, vedando-se a escolha, pelo beneficiário da diária, de
companhias aéreas;
I - percursos de menor duração, evitando, sempre que possível, trechos
com escalas e conexões; e
HI — que o embarque e o desembarque estejam compreendidos entre 7
(sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistência de passagens aéreas cujos horários
estejam dentro deste período.
Art. 8º. Os custos decorrentes da remarcação ou cancelamento de
passagem, por motivo alheio à necessidade do serviço, serão de responsabilidade do
beneficiário, devendo ser juntado à respectiva prestação de contas o comprovante dos
valores ressarcidos a Câmara Municipal.
Art. 10. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou
interestadual ou por via aérea, o beneficiário poderá requerer o reembolso da despesa
por ele realizada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que
não tenha recebido recursos para esse fim ou que a Câmara tenha adquirido as
passagens.
Art. 11. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial, caso em
que as despesas com o abastecimento serão processadas pelo regime de
adiantamento.
Art. 12. Na hipótese excepcionais, previamente autorizadas pelo
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o beneficiário poderá viajar em
veículo próprio, assegurando-lhe o direito de percepção de 0.90 (noventa centavos) por
quilômetro percorrido
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário, na condição de
proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da
ocorrência de eventual sinistro.
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
Art. 13. O recebimento e verificação das prestações de contas ficarão a
cargo do órgão de controle interno da Câmara Municipal.
Art. 14. O beneficiário que receber diária de viagem apresentará prestação
de contas simplificada, conforme formulário próprio, no prazo de até 15 (quinze) dias
subsequentes ao retorno à sede do Município, sob pena de desconto, em folha, do
valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000
Chapada Gaúcha —- MG // e-mail: gabinete(a)prefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
$ 1º O formulário para prestação de contas de diárias será disponibilizado
ao beneficiário após o processamento do pagamento pelo Departamento de Finanças e
Contabilidade.
$ 2º O beneficiário deverá juntar ao formulário para prestação de contas os
comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que demonstrem o
deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em
congresso, palestra, curso ou evento similar, quando for o caso.
$ 3º Caso a declaração ou cópia do certificado de participação em
congresso, palestra, curso ou evento similar não seja emitido em tempo hábil para a
prestação de contas, o beneficiário deverá anexar justificativa, com ciência do
responsável pela solicitação da diária.
$ 4º O prazo para prestação de contas poderá ser prorrogado em casos
excepcionais, devidamente justificado pelo beneficiário da diária e atestado pela chefia
imediata.
Art. 15. Realizada a prestação de contas de viagem, nos termos do artigo
14 desta Lei, o agente político terá que apresentar comprovante de restituição, no prazo
de até 5 (cinco) dias úteis após sua notificação, de eventuais valores pendentes apontados
pelo órgão de controle interno, especialmente quando ocorrerem as seguintes situações:
I - receber diária de viagem e por qualquer motivo não se deslocar da sede
do Município; e
II - retornar à sede do Município em prazo menor que o previsto quando
do deferimento de sua viagem.
CAPÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As informações relativas às diárias de viagem serão publicadas
no portal de transparência da Câmara Municipal até o último dia útil do mês
subsequente às viagens realizadas, contendo:
I - o nome do beneficiário;
II - o cargo/função ocupado;
II - o destino;
IV - a atividade a ser desenvolvida:
V-o período de afastamento;
VI - o número de diárias fornecidas; e
VII - o valor pago.
Rua Idearte Alves de Souza. 180 - Centro Tel: .38.3634-1 110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha - MG // e-mail: a c|
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Error ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária de viagem em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 18. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Lei serão
resolvidos pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Fica revogada a Resolução 013 de 08 de agosto de 2013.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 30 de outubro de 2017.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚHCHA/MG..
A
So
SÉ asse NO
Re
te E
E
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 030/2017
VALOR DA DIÁRIA
“BENEFICIÁRIOS | CAPITAIS — INTERIOR |
Vereadores | R$ 500, 00 R$ 300,00 |
| Servidores | R$300,00 — R$ 200,00 |
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1 1 10 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(a prefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.