norma nº 775/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 775 /2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Chapada
Gaúcha para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de
Chapada Gaúcha para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o
período, as diretrizes, os programas de governo com seus respectivos objetivos
e indicadores, e as ações governamentais com suas metas.
Art. 2º: Integram a presente Lei do Plano Plurianual, anexos
contendo as previsões de arrecadação, diretrizes, despesa por função e
subfunção, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o
quadriênio 2018/2021.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º: - A exclusão ou a alteração de programas constantes
desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral.
$ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas
conterá no mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda
da sociedade a ser atendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período
de vigência do Plano Plurianual.
8 2º - Considera-se alteração de programa:
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(oprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
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| — adequação da denominação, dos objetivos, dos
indicadores e do público alvo;
Il — inclusão, exclusão, ou alteração de ações orçamentárias.
$ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a
mesma formatação e conter todos os elementos presentes nos anexos desta
Lei.
Art. 5º: - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o
cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os
programas previstos para o exercício de execução, e desde que as
disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.
Art. 6º: - As prioridades de execução das metas para cada
exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único: - Em cumprimento ao disposto no art. 165.
8 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de
2018, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao
exercício financeiro de 2018 são as previstas no anexo IX desta Lei.
Art. 7º - Quando da elaboração das propostas orçamentárias
dos exercícios de 2019 a 2021, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de
Lei de revisão geral do Plano Plurianual, para compatibilizá-lo com a proposta
orçamentária elaborada e com os anseios da população municipal.
Art. 8º: - Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2018.
Chapada Gaúcha, 30 de outubro de 2017.
JAIR MONTAGANER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/NG.
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