norma nº 777/2017

LEI Nº777/2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.813.500,00 (HUM MILHÃO
E OITOCENTOS E TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.813.500,00 (hum milhão e oitocentos e treze mil e quinhentos
reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2017:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE | VALOR
05.01.01.12.361.0006.212 - Manutenção do Transporte Escolar
33903000 - Material de Consumo 125 147
05.01.01.12.361.0006.213 - Manutenção do Ensino Fundamental
33903000 - Material de Consumo 134 147
05.02.01.12.361.0006.216 - Man. do Ensino Fundamental Rel. aos Profissionais do Magistério - 60%
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários 155 118
05.02.01.12.361.0006.216 - Man. do Ensino Fundamental Rel. aos Profissionais do Magistério - 60%
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 156 118
05.02.01.12.361.0006.216 - Man. do Ensino Fundamental Rel. aos Profissionais do Magistério - 60%
31901300 - Obrigações Patronais 157 118
05.02.01.12.361.0006.216 - Man. do Ensino Fundamental Rel. aos Profissionais do Magistério - 60%
31911300 - Obrigações Patronais 158 118
05.02.01.12.365.0006.216 - Manutenção do Ensino Infantil Rel. aos Profissionais Magistério - 60%
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 173 118
06.02.01.10.301.0004.102 - Aqu Veic e Material Perm P/ as Unidades de Saúde Deste Município
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes 208 123
06.02.01.10.301.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 236 148
06.02.01.10.301.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 238 148
06.02.01.10.301.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
33903000 - Material de Consumo 243 148
06.02.01.10.301.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 249 148
06.02.01.10.302.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33903000 - Material de Consumo 267 149
06.02.01.10.302.0004.218 - Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 276 149
06.02.01.10.303.0004.217 - Manutenção dos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico
33903000 - Material de Consumo 289 151
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Ra ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE | VALOR
07.01.01.15.451.0013.106 - Construção de Rede de Esgoto com Central de Tratamento
44905100 - Obras e Instalações 328 124 200.000,00)
12.01.01.27.451.0009.106 - Cons de Campos de Fut, Quadras, Parques de Exp e Outras Áreas de Lazer
44905100 - Obras e Instalações 589 124
07.01.01.15.451.0020.105 - Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44905100 - Obras e Instalações 666 190
05.01.01.12.306.0006.212 - Manutenção dos Programas de Alimentação Escolar
33903000 - Material de Consumo 667 147
05.01.01.12.361.0006.212 - Manutenção do Transporte Escolar
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 688 122 91.000,00)
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.581.000,00 (hum milhão e quinhentos e oitenta e um mil de reais).
Art. 3º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Art. 4º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de operações de
créditos, no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 30 de Novembro de 2017
JAIR MONTAGNER. .
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.