norma nº 778/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 778/2017.
REGULARIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
ADQUIRIDOS PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃ O, PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR PUBLICO PARA
UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES”.
O Chefe do Executivo Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, JAIR MONTAGNER no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
veículos adquiridos pela União, por meio do Ministério da Educação, para o
transporte de Estudantes da Educação Básica, do “Programa Caminho da
Escola” para realizar o transporte de estudantes da educação superior e
estudantes de cursos profissionalizantes, deste município, desde que não haja
prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União.
8 1º - Os veículos adquiridos com recursos do Ministério da
Educação poderão ser utilizados dentro da área rural e urbana do Município,
para o transporte de Estudantes da Educação Básica e de Estudantes da
Educação Superior, no período noturno ou que não estiverem a serviço da
Educação Básica local.
8 2º - Os veículos adquiridos com recursos do Ministério da
Educação poderão ser utilizados fora da área do Município, para o transporte
intermunicipal de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de
graduação em áreas de formação nas quais não existam cursos,
autorizados ou reconhecidos no Município de Chapada Gaúcha.
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Rua Idearte Alves de Souza. 180 - Centro Tel: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000"-
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(w prefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 2º - Os estudantes do ensino superior e de cursos
profissionalizantes arcarão com as despesas decorrentes do consumo de
combustível utilizado para realização do transporte dos mesmos, uma vez que a
responsabilidade do Município é referente apenas ao transporte dos alunos da
rede municipal.
Parágrafo Único — As despesas com consertos e reparos
necessários à manutenção do funcionamento dos veículos utilizados no
transporte dos estudantes da educação superior e dos estudantes de cursos
profissionalizantes serão arcadas pelo Município.
Art. 3º - O cadastramento dos estudantes a serem beneficiados
com esta Lei, bem como, horários de disponibilidade dos veículos, roteiros e
distâncias das viagens, será estabelecido através de Decreto a ser expedido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 07 de dezembro de 2017.
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JAIR MONTAGNER ,
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