norma nº 780/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 779/2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 28.279,38 (VINTE E
OITO MIL E DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 28.279,38 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e trinta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2017:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE VALOR
05.01.01.12.361.0006.107 - Cons, Amp e Refor da Infraestrutura das Escolas da Rede Mun. de Ensino
44905100 - Obras e Instalações 698 122 28.279,38)
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 28.279,38
(vinte e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 07 de Dezembro de 2017.
JAIR MONTAGNER. .
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAY/NG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.