norma nº 781/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 781/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA - MG, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar um imóvel
localizado as margens da BR 030 (Avenida Antônio Montalvão), no Município de Chapada Gaúcha — MG, com área
total de 2.880,00m?, do qual o Memorial Descritivo segue em anexo.
Art. 2º — O imóvel descrito no Artigo anterior terá sua propriedade transferida a Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
$1º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado a Edificação da Sede da Câmara
Municipal.
82º - o Poder Legislativo terá o prazo máximo de 10 (dez) anos para edificar sua sede no
imóvel objeto da presente Lei, casa não o passa o mesmo retornará ao patrimônio do poder Executivo.
83º - É vedado ao Pode Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por qualquer forma de
alienação transferir a terceiros o imóvel doado.
84º - Em caso de desvio de finalidade o imóvel doado deverá retornar ao domínio do Poder
Executivo.
Art. 3º - A doação a que se refere esta Lei, excetuados os casos descritos nos parágrafos
primeiro e terceiro do artigo anterior, terão caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, nos termos desta Lei.
Art. 4º - Após efetivada a doação, fica a donatária autorizada a realizar a divisão do imóvel
objeto desta Lei, em conformidade com o dispositivo na escritura de doação.
Art. 5º - As despesas com lavratura e registro de escritura de doação, bem como pelos encargos
dela decorrentes são de responsabilidade da donatária.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 12 de dezembro de
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JAIR MONTAGNER.
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAING.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.