norma nº 782/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 782 /2017.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL ESCOLA
MUNICIPAL EUZÉIO RODRIGUES LEITE, LOCALIZADA
NA COMUNIDADE MORRO DO FOGO”.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
MORRO DO FOGO de Chapada Gaúcha/ MG, um imóvel rural — Prédio da Escola
Municipal Euzébio Rodrigues Leite, situado na - Comunidade Morro do Fogo, Distrito de
Serra das Araras, na zona rural de Chapada Gaúcha - MG:
Art. 2º - No imóvel mencionado no art. 1º desta Lei encontra-se edificada as
instalações da Escola Municipal Euzébio Rodrigues Leite, que está desativada a mais de
03 (três) anos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 12 de dezembro de 2017.
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JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro Tel: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2017/2020 “RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO”