norma nº 784/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 784/217
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada
Gaúcha para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Provi-
dências”.
O Povo do município de Chapada Gaúcha, através de seus repre-
sentantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade soci-
al, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administra-
ção direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da constituição da república, estima a
receita em R$ 43.206.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos e seis mil de reais), e
fixa a despesa em igual valor.
81º - Durante a execução do orçamento municipal do exercício fi-
nanceiro de 2018, R$ 342.477,83 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta
e sete reais e oitenta e três centavos), que correspondem a 1,2% (um inteiro e dois déci-
mos por cento) da receita corrente liquida do exercício financeiro de 2016, por força
emendas impositivas apresentadas e aprovadas pelos membros do Poder Legislativo Lo-
cal, serão aplicados da seguinte forma:
| - R$ 19.026, 54 (dezenove mil e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos), para secretaria municipal de esportes, para a aquisição de material es-
portivo;
Il — R$ 19.026, 54 (dezenove mil e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos), para melhoramento da rede de iluminação pública do Distrito de Retiro
Velho;
HI — R$ 19.026, 54 (dezenove mil e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos), para melhoramento da rede de iluminação pública do Distrito de Bom
Jesus de Minas;
IV - R$ 19.026, 54 (dezenove mil e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos), para custeio da saúde pública;
V - R$ 152.212,32 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e doze
reais e trinta dois centavos para aquisição de material permanente para a unidade de sa-
úde do Distrito de Serra das Araras; e q
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VI - R$ 114.159,24 (cento e quatorze mil cento e cinquenta nove
reais e vinte e quatro centavos), para reforma e ampliação do prédio da unidade de saúde
do distrito de Serra das Araras.
82º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
suplementares para a execução das ações definidas no presente artigo.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos tribu-
tos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.342.000,00
Receita de Contribuições 2.968.000,00
Receita Patrimonial 1.248.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 163.000,00
Transferências Correntes 37.074.000,00
Outras Receitas Correntes 179.000,00
Sub Total 42.974.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 460.000,00
Alienações de Bens 281.000,00
Transferênciade Capital 3.446.000,00
Sub Total 4.187.000,00
Receita Retificadora -3.955.000,00
U-43 HLH Assessoria e Consultoria Ltda. 27 de Setembro de 2017 - 17:30:41 Usuári o: Aquiles Júnior Alves Cordeiro
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Total Geral 43.206.000,00
Art. 3º — A Despesa do Município de Chapada Gaúcha, será reali-
zada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.696.000,00
02 - Judiciária 352.000,00
03 - Essencial à Justiça 0,00
04 - Administração 3.259.400,00
05 - Defesa Nacional 0,00
06 - Segurança Pública 224.000,00
07 - Relações Exteriores 0,00
08 - Assistência Social 1.612.500,00
09 - Previdência Social 1.800.000,00
10 - Saúde 10.515.900,00
11 - Trabalho 0,00
12 - Educação 13.130.000,00
13 - Cultura 951.000,00
14 - Direito da Cidadania 0,00
15 - Urbanismo 2.600.000,00
16 - Habitação 73.100,00
17 - Saneamento 1.646.000,00
18 - Gestão Ambiental 110.100,00
19 - Ciência e Tecnologia 0,00
20 - Agricultura 535.000,00
21 - Organização Agrária 6.000,00
22 - Indústria 21.000,00
23 - Comércio e Serviços 0,00
24 - Comunicações 0,00
25 - Energia 15.000,00
26 - Transportes 1.222.000,00
27 - Desporto e Lazer 130.000,00
28 - Encargos Especiais 1.594.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.713.000,00
Total
43.206.000,00
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01.01 - Corpo Legislativo
01.02 - Secretaria
01.03 - Serviços Gerais da Câmara
02 - Controladoria Interna do Municipio
02.01 - Controladoria Interna do Municipio
03 - Sec. Mun. de Governo e Comunicação
03.01 - Sec. Mun. de Governo e Comunicação
04 - Sec. Mun. Planej. e Gestão Projetos
04.01 - Sec. Mun. Planej. e Gestão Projetos
05 - Sec. Municipal de Adm e Finanças
05.01 - Sec. Municipal de Adm e Finanças
06 - Sec. Mun. Assuntos Juridicos e S.p
06.01 - Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e S.p
07 - Sec Municipal de Educação
07.01 - Sec Municipal de Educação
08 - Sec Municipal de Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde
09 - Sec. Mun. de Desnvolvimento Social
09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
09.02 - Fundo Municipal Assistência Social
09.03 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente
09.04 - Fundo Municipal do Idoso
09.05 - Fundo Mun. Dos Direitos da Mulher
09.06 - Fundo Mun. Habitação Int. Social
10 - Sec. Mun. Cultura, Esp. Lazer e Tur
10.01 - Sec. Mun. Cultura, Esp. Lazer e Tur
10.02 - Fundo Municipal da Cultura
10.03 - Fundo Mun. do Patrimônio Cultural
11 - Sec. Mun. de Obras Púb. e Urbanismo
11.01 - Sec. Mun. de Obras e Urbanismo
12 - Sec. Municipal de Transporte
12.01 - Sec. Municipal de Transporte
13 - Sec. Mun. de Agr.m.a.ind.com.e D.e
13.01 - Sec. Mun. de Agr.m.a.ind.com.e D.e
13.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
14 - Ipremchag-inst Prev Chapada Gaúcha
14.01 - Ipremchag- Inst Prev Chapada Gaú-
cha Total
803.000,00
623.000,00
270.000,00
84.000,00
812.900,00
136.500,00
4.254.000,00
436.000,00
13.130.000,00
10.515.900,00
498.500,00
1.077.000,00
15.000,00
12.000,00
10.000,00
73.100,00
863.000,00
208.000,00
10.000,00
4.261.000,00
1.222.000,00
851.000,00
40.100,00
3.000.000,00
43.206.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔM ICAS k
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1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 18.251.000,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 330.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes — 16.149.000,00
Total 34.730.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 5.674.000,00
2.2 - Inversões Financeiras 120.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 969.000,00
Total 6.763.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 1.713.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 43.206.000,00
Art. 4º — Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fize-
rem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
| - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64.
Il - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 43 20/64.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras naci-
onais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformi-
dade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2018.
Chapada Gaúcha - MG, 21 de Dezembro de 2017
)
JAIR MONTAGNER . SE
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAIMG SS;