norma nº 787/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 787/2018
ALTERA O VALOR CONSTANTE NA LINHA 2
DA COLUNA 6 DO ANEXO Ill, DA LEI
COMPLEMENTAR NÚMERO 710/2015, PARA
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA — NG.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG |
Certifico que esta Lei ublicada no Qua
Oficial de publicações
ÃO
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Secretária Executiva da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha — MG, passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Parágrafo único - O valor constante na linha 2, da coluna 6, do anexo III,
da Lei Complementar número 710/2015, passa a ser o seguinte:
|— R$ 2.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01º de março de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por contas de doações próprias do orçamento programa do Poder Legislativo
local.
Chapada Gaúcha - MG, 06 de março de 2018.
4
JAIR MONTAGENR
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NG. CAES
SAR ão Murite
ese ata
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(Oprefeiturachapadagaucha.com.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.