norma nº 788/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 788/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM
A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ASSOCIAÇÃO
MINIERA DE MUNICÍPIOS — AMM.”
JAIR MONTAGNER, Prefeito do Município de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com
a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de
representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Chapada Gaúcha/MG junto aos Poderes da União e Estados-
membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos
dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes
ações:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional
ou microrregional ou local;
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Centro TeL: .38.3634-1110 -Fax: 38 3634-1112 CEP 39.314-000 -
Chapada Gaúcha — MG // e-mail: gabinete(Oprefeiturachapadagaucha.com.br
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Art. 3º - Fica o Município de Chapada Gaúcha — MG, autorizado a
aderir ao Diário Oficial Online disponibilizado pela Associação Mineira de
Municípios.
Art. 4º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores
mensais, sendo que em 2018 o valor será de R$ 744,00 (setecentos e setenta e
quatro reais).
$1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação
orçamentária nº 05.01.06.04.122.0002.2023 -33704100 — FICHA: 139.
82º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
gições em contrário.
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SEDES ESA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Vga set? Chapada Gaúcha - MG, 06 de março de 2018.
JAIR MONTAGNER ,
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAUCHA/NG.
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