norma nº 792/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 792/2018
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município e Atualiza a
Lei Municipal nº. 785/2017, que Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o
Período de 2018 a 2021, com
fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e no art 167, Inciso VI da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018,
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), nas dotações abaixo
especificadas:
10.01.03.13.392.0026.21 16-Subvenção à Associações Privadas
33504300 — Subvenção Sociais - 100 — Recursos Ordinários -
R$ 10.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão
utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do
orçamento da prefeitura municipal de Chapada Gaúcha para o Exercício de
2018, conforme disposto no item HI, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
10.01.03.13.392.0026.2084 — Promoção de Eventos Cívicos,
Carnavalescos e Populares
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro Tel: .38.3634-11 12 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
31901100 — Venc e Vant Fixas Pes Civil - 100 — Rec Ordinários -
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 785/2017 - Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de
2018, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 03 de abril de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/MG.
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