norma nº 794/2018

PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Era ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 794/2018
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município e Atualiza a Lei Municipal nº.
785/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Período de 2018 a 2021, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e
no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e
dá outras providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, no valor de
R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), nas dotações abaixo especificadas:
10.01.04.13.695.0027.2117 — Contribuição ao Circuito Grande Sertão Veredas
33504100 — Contribuições - 100 — Recursos Ordinários - R$ 13.200,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da
prefeitura municipal de Chapada Gaúcha para o Exercício de 2018, conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
10.02.01.13.392.0026.2088 — Manutenção da Biblioteca Pública
33903900 — Outros Serv Terc - PJ - 100- Rec Ordinários - R$ 7.000,00
33903600 — Outros Serv Terc - PF - 100 - Rec Ordinários - R$ 4.200,00
44905200 — Equip e Mat Perm - 100 - Rec Ordinários - R$ 2.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: -38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da
Lei Municipal nº 785/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o
acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual Para o quadriênio 2018/2021,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Chapada Gaúcha para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 16 de abril de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NG.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha - MG
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