norma nº 797/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-1
LEI Nº 797/2018
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi AG no Quadro
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal número 773/2017.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG, no uso de suas
atribuições legais, em especial as definidas pelo Artigo 126, IV, da Lei Orgânica do
Município de Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA
GAÚCHA — MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da lei nº 773/2017, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único, que contém a seguinte redação:
Parágrafo único — A cada vereador, será concedido
no máximo 3 (três) diárias por mês.
Art. 2º - O artigo 3º da lei nº 773/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - As diárias destinam-se a indenizar as
despesas de viagens dos servidores e membros do Poder Legislativo,
observados os valores fixados no anexo | desta lei.
Art. 3º - O artigo 14 da lei nº 773/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14. O beneficiário que receber diária de viagem
apresentará prestação de contas simplificada, conforme formulário
próprio constante no anexo Il desta lei, no prazo de até 15 (quinze)
dias subsequentes ao retorno à sede do Município, sob pena de
desconto, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação
das sanções cabíveis.
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL.: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MGy/ e-mail: gabineteG)chapadagaucha.mg.gpv.br
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Art. 4º - O anexo único da lei nº 773/2017, passa a ser intitulado como ANEXO |.
Art. 5º - A lei nº 773/2017, passa conter o ANEXO II, com a seguinte
redação:
RELATÓRIO DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 14, DA
LEI MUNICIPAL Nº 773/2017.
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
NOME:
CARGO:
ITINERÁRIO
ORIGEM: DESTINO:
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Datas Atividades desenvolvidas
Data:
(nome do beneficiário da diária)
SETOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO
ORGÃO: PRESIDÊNCIA RESULTADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Responsável pelo órgão:
Aprovada.
Reprovada.
OBSERVAÇÕES:
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Data: / /
(Assinatura do responsável pela fiscalização)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 14 de maio de 2018.
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JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NG.
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