norma nº 798/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 798/2018
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publi
Oficial de publicações no dia
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões
judiciais, nos termos do Artigo 100, parágrafos 3.º e
4.º da Constituição Federal".
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chapada
Gaúcha autorizada a fazer o pagamento de débitos ou obrigações, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Artigo 100,
parágrafos 3.º e 4.º da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos
ou obrigações até o montante de até 08 (oito) salário mínimos.
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior
são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do Artigo 100 da Constituição
Federal.
Art. 3º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Procuradoria Municipal
de Chapada Gaúcha/MG.
Parágrafo único: A Procuradoria Municipal manifestar-se-á acerca da
regularidade das requisições e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
para que esta autorize a liberação dos recursos destinados à solvência da RPV.
Art. 4º. A Procuradoria do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução,
vedados no parágrafo 8.º do Artigo 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Artigo 1.º desta
Lei, para receber através de RPV. -
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-11 13 CEP 38689-000 -
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8 1º. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista no artigo anterior
implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo
judicial, e deve ser feita, expressamente, junto ao Juízo da Execução ao valor excedente.
8 2º. Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada
litisconsórcio de forma autônoma para fins de verificação do limite estabelecido por esta Lei.
83º. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão
ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do
requisitório como de pequeno valor.
Art. 5º. O disposto na presente Lei não se aplica aos ofícios ou protocolos de
requisição de pequeno valor já inscritos ou recebidos pela Procuradoria Geral do Município, na
data de publicação desta Lei.
Art. 6º. Com exceção dos casos de preterição do direito de precedência
estabelecido no & 6.º do Artigo 100 da Constituição Federal, somente poderá haver sequestro de
valores nas contas do Município e de sua Autarquia, em caso de não liberação dos recursos de
que trata o Artigo 1.º desta Lei, e transcorridos mais 60 (sessenta) dias, contados da entrega do
ofício de RPV, junto a Procuradoria do Município.
Art. 7º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as que versarem sobre a mesma matéria.
Chapada Gaúcha - MG, 29 de maio de 2018.
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JAIR MONTAGNER “& =
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