norma nº 799/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 799/2018
Certifico que esta Lei fol pu
Oficial de publicações no dia .egs
hapada Gaúcha-NG
Prefeitura Mun. de Chapad da no Quadro
05 1/5
“Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n.º 765/2017, que dispõe sobre o
parcelamento de créditos tributários da
Fazenda Municipal, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o 8 5.º do artigo 2.º da Lei Complementar Municipal n.º
765/2017, que passa ater a seguinte redação:
$ 5º - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte
deverá se inscrever até o dia 30 de setembro 2018.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 29 de maio de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/MG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.