norma nº 800/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcna-MG | LEI Nº 800/2018
Certifico que esta Lei foi publiçada no 47 |
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“Altera o artigo 9º da Lei n.º 563/2011, que institui
âmbito do Município de Chapada Gaúcha - MG o
Programa Rede Farmácia de Minas e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei n.º 563/2011, que passa a ter a seguinte
redação.
“Art. 9º - O coordenador técnico da Unidade Rede Farmácia de Minas
do Município Chapada Gaúcha receberá sobre seu vencimento base
uma gratificação, transferida através do Fundo Estadual de Saúde, de
modo que a somatória entre o valor base e a gratificação terá como teto
o piso nacional salarial da categoria”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 04 de junho de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NMG.
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.