norma nº 801/2018

| Certifi
* quetai de publicações no di
Prefeitura Mun. de Cha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 801/2018
ico que esta Lei foi publiçad
- Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município e Atualiza a Lei
Municipal nº. 785/2017, que Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o Período de 2018 a
2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal e dá outras
providências.
( (ó Es) Pump -!
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2018, no valor de
R$ 8.700,00 (Oito mil, setecentos reais), nas dotações abaixo especificadas:
05.01.01.04.122.0002.2118 — Participação em Consórcio Intermunicipal
31717000 - Rateio Participação em Consórcio Público — Fonte 100 — R$ 4.260,00
33717000 — Rateio Participação em Consórcio Público — Fonte 100 — R$ 4.176,00
05.01.01.04.122.0002.3094 — Participação em Consórcio Intermunicipal
44717000 — Rateio Participação em Consórcio Público — Fonte 100 —- R$ 264,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da
prefeitura municipal de Chapada Gaúcha para o Exercício de 2018, conforme
disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
10.01.03.13.392.0026.2085 — Subvenção à ADISC — Agência de Desenvolvimento
Local Integrado e Sust
33504300 — Subvenções Sociais — Fonte 100 — R$ 8.700,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da
Lei Municipal nº 785/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o
acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser
compatibilzada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações
do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Chapada Gaúcha para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 04 de julho de 2018.
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JAIR MONTAGNER GENUNO
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PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHAING. /& >
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Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 - % , g
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gpv.br <a ESA
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.