norma nº 807/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 807/2018
úcha-MG
hapada Gaúcha
Prefeitura Mun. de = pulslicada no Quadro
Certifico que esta
|
“Altera o Anexo da Lei n.º 703, de 23 de junho de 2015,
que institui o Plano Decenal Municipal de Educação de
Chapada Gaúcha, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado a Meta 01, contida no Anexo da Lei n.º 703, de 23 de junho de 2015,
que passa a ter a seguinte redação.
“Meta 01 — universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para
crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das
crianças de até três anos de idade até o final de vigência deste PNE.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário das Leis n.º 703, de 23 de junho de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 05 de novembro de 2018.
yf
JAIR MONTAGNER .
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAUCHA/MG
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas. 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mai binete(a)chapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.