norma nº 813/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
úcha-MG
de Chapada Gaúc!
Prefeitura Mun. = uticada no QUad!
Certifico que esta Lei foi pu? “ 18
Oficial de publicações Pad LEI Nº 813/2018.
“Dispõe sobre: Aprovação do Loteamento denominado
“RINCÃO DOS TOLEDOS”, no perímetro urbano de Chapada
Gaúcha/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “RINCÃO DOS TOLEDOS, de
propriedade de LUIZA TEREZINHA TOLEDO DOS SANTOS, brasileira, agricultora, portadora do
RG M-6.617.112 SSP/MG, inscrita no CPF n.º 597.961.626-87 e GETÚLIO PEREIRA DOS
SANTOS, brasileiro, agricultor, portador do RG M-7.005.610 SSP/MG, inscrito no CPF n.º
487.753.986-72, ambos residentes e domiciliados na Rua João Branco, n.º 503-A, Centro,
Chapada Gaúcha/MG, com área total de 22.494,45 m? (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa
e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constituído por 51 (cinquenta e um)
lotes, respectivamente nas ruas: Rua João Branco, Prolongamento da Rua Rio Grande do Sul,
Rua “A” e Rua “B” todos de uso predominantemente residencial, conforme memorial descritivo
anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas,
eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de
captação de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjetas e paisagismo,
incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de 04
(quatro) anos sob total responsabilidade de LUIZA TEREZINHA TOLEDO DOS SANTOS,
brasileira, agricultora, portadora do RG M-6.617.112 SSP/MG, inscrita no CPF n.º 597.961.626-
87 e GETÚLIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, portador do RG M-7.005.610
SSP/MG, inscrito no CPF n.º 487.753.986-72, contados da entrada em vigência desta lei,
conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte
integrante desta Lei.
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL.: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gpv.br
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Art. 3º- Ficam os responsáveis pelo loteamento proibidos de darem destino final às águas de
enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e
nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as
redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.
Art. 4º. Os responsáveis pelo empreendimento garantirão a execução das obras de
infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento de 12% (doze por cento) da área
total do loteamento a ser comercializado.
Parágrafo Único - para abertura de ruas, execução dos serviços de esgotamento sanitário,
execução dos serviços de redes de distribuição de água, execução dos serviços de
implantação de redes de energia elétrica, iluminação pública, execução dos serviços de
redes pluviais, de pavimentação das ruas, construção de sarjetas, meios-fios, serviços de
arborização e plantio de árvores, serão caucionados os lotes, assim especificados: QUADRA
01 —lotes 10, 11, 12, 13, 16e 17.
Art. 5º- O Loteamento Rincão dos Toledos obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos
incisos e parágrafo do Artigo 4.º e demais dispositivos da Lei Federal n.º 6.766/79, bem como ao
disposto na Lei Municipal n.º 641/2013 e 697/2015, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo
Urbano do Município de Chapada Gaúcha.
Art. 6º- O Ofício n.º 28599/2018 expedido pelo INCRA, atestando que o imóvel encontra-se
inserido no perímetro urbano, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público
de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento é de responsabilidade
do empreendedor.
Parágrafo único- No último dia útil de cada mês, o Empreendedor encaminhará ao serviço
público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada dos
respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 7º- O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água,
esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e
qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando a SRA MUNy
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a SANCIONADA
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Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
celebração.
Parágrafo único- Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade
necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará o
acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e suspender
as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade mínima,
ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito de proceder ao acompanhamento e à
fiscalização em todas as etapas de implantação do loteamento e suas benfeitorias.
Art. 8º- De acordo com o mapa anexo, as Ruas do Loteamento Rincão dos Toledos terão as
seguintes denominações:
Rua João Branco;
Prolongamento da Rua Rio Grande do Sul;
Rua “A”;
Rua “B”.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a confecção e a
afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente
nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste Artigo.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 30 de novembro de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CH GAÚCHA/MG.
JAIR AS NARENER
Prefeito Municipal
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