norma nº 814/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 814/2018.
“Dispõe sobre: “Alteração dispositivos da Lei Complementar
Municipal n.º 799/2018, que dispõe sobre o parcelamento de
créditos tributários da Fazenda Municipal, e da outras
“7 providências”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1.º — Fica alterado o $ 5.º do artigo 2.º da Lei Complementar Municipal n.º 765/2018,
que passa a ter a seguinte redação:
8 5.º - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá se
inscrever até o dia 30 de março de 2019.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 30 de novembro de 2018.
JAIR MONTAGNER .
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipai
irápada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL.: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.